Projeto sobre proibição de propagandas de bets tem apoio do PL ao Psol

Deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental apresentaram duas versões de um projeto de lei, uma na Câmara, de número 2.478/2026; e outra no Senado, o 2.470/2026, que proíbe a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas esportivas e jogos online em diferentes meios de comunicação e eventos no país.

O projeto conta com apoio de parlamentares de diversos campos políticos, desde o Psol, com assinaturas de Erika Hilton (Psol-SP) e Duda Salabert (Psol-MG) na versão da Câmara; ao PL, com a adesão de Izalci Lucas (PL-DF) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) ao texto do Senado.

Os dois textos compartilham as mesmas iniciativas de mudanças legislativas e fundamentos semelhantes. Com a apresentação nas duas Casas, as propostas poderão tramitar em paralelo, acelerando uma eventual aprovação.

O que muda

A proposta altera a Lei das Bets e determina a vedação de propagandas em rádio, televisão, redes sociais, plataformas de streaming, uniformes esportivos, eventos culturais e campanhas com influenciadores digitais. O texto também cria novas regras para funcionamento das plataformas, prevê restrições a jogos considerados de "alto risco" e estabelece mecanismos de proteção a usuários vulneráveis, com foco em saúde mental e prevenção ao endividamento.

Pela proposta, as plataformas poderão manter apenas comunicações institucionais em seus próprios canais oficiais, desde que sem promessas de ganhos, bônus promocionais ou estímulos à aposta. O texto também proíbe o uso de expressões como "renda extra", "lucro certo", "grupo VIP" e "recuperação de perdas" em conteúdos ligados às apostas.

Além das restrições publicitárias, o projeto cria uma classificação de risco para jogos e apostas online. Produtos considerados de "risco excessivo", como jogos com ciclos contínuos, resultados instantâneos e mecanismos de recompensa variável, poderão ser proibidos. O Ministério da Saúde passaria a participar da análise dos produtos antes da liberação ao público.

A proposta também prevê ferramentas obrigatórias de autoexclusão, bloqueio de marketing, limites de depósito e alertas permanentes sobre riscos de vício e endividamento. Empresas que descumprirem as regras poderão receber multas de até R$ 50 milhões, além de suspensão ou cassação da autorização para operar no Brasil. Influenciadores e celebridades que fizerem publicidade irregular também poderão ser punidos.

Argumentos dos autores

Na justificativa, os autores afirmam que o país vive "uma crise silenciosa de saúde pública" após a expansão das apostas online. Segundo a frente parlamentar, "o país assistiu a uma explosão sem precedentes no mercado de apostas eletrônicas, acompanhada de uma avalanche de publicidade que dominou todos os espaços de comunicação".

Os congressistas argumentam que as regras atuais de autorregulação do setor não têm sido suficientes para conter os impactos sociais e sanitários das apostas.

"As regras vigentes concentram-se em parâmetros formais de publicidade responsável, mas não enfrentam o problema estrutural da exposição contínua e disseminada da população a estímulos comerciais que incentivam o comportamento de aposta", dizem os signatários.

A frente destaca que plataformas e jogos digitais utilizam mecanismos desenhados para ampliar o tempo de permanência dos usuários e incentivar apostas sucessivas, o que dificulta o enfrentamento à ludopatia. "A pessoa em situação de adicção não se encontra em plena igualdade de condições diante de plataformas desenhadas para estimular repetição, urgência, recuperação de perdas e permanência prolongada", apontam.

O texto ainda sustenta que determinados conteúdos publicitários exploram vulnerabilidades financeiras da população. "Expressões como 'renda extra, 'lucro certo, (...) ou 'ganhe dinheiro assistindo jogo funcionam como instrumentos de indução, especialmente sobre pessoas economicamente vulneráveis ou já endividadas".

Os parlamentares afirmam ainda que os danos provocados pelas apostas vão além do apostador individual, afetando também a saúde mental e a situação financeira de familiares e pessoas próximas, o que, segundo eles, reforça a necessidade de uma regulamentação mais rígida para o setor.

Confira a versão do projeto na Câmara.

Confira a versão do projeto no Senado.