Regulamentar o homeschooling é abrir uma exceção perigosa no pacto que sustenta o direito à educação no Brasil: a responsabilidade do Estado de garantir escola pública, inclusiva e de qualidade para todas as crianças e adolescentes.
Com a pauta sobre o homeschooling em voga no Senado e com a possibilidade de ir à votação no Plenário em breve, é temerosa a possibilidade de liberar a educação domiciliar. Isso desvirtua o compromisso do Estado brasileiro com a universalização e qualidade da escola pública para todas nossas crianças e adolescentes.
Foi sancionado, em abril, o novo Plano Nacional de Educação (2026-2036), um importante norteador para nossas políticas públicas. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) completa dez anos em 2027 e muito impulsionou a organização e a revisão curricular das redes municipais e estaduais. Programas como o Pé-de-Meia e a Escola em Tempo Integral mostram ações que estão mudando situações ruins que estavam cristalizadas há anos, aos poucos, mas com consistência. A regulamentação do homeschooling significa gastar energia regulatória, recursos humanos e orçamento público para criar mecanismos complexos de fiscalização de uma escolha puramente privada em estados e municípios já sobrecarregados.
Na perspectiva da governança, o projeto de lei 1.338/2022 transfere uma responsabilidade do Estado para a esfera privada e individual, sob o pretexto de uma tal liberdade que prejudica os cofres públicos e a segurança. Estar fora do ambiente escolar impede que ocorram a identificação de vulnerabilidades e o acesso à rede de proteção social de crianças e jovens em isolamento.
Os riscos do homeschooling são agravados quando falamos dos estudantes que fazem parte do público da Educação Especial. O Brasil reconhece que a escola não é somente um espaço de instrução de conteúdos, mas sobretudo de socialização e combate ao capacitismo. Verificamos isso com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), de 2008, que aumentou substancialmente a taxa de matrícula de alunos com deficiência na rede regular de ensino. Recentemente, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) (Decreto nº 12.686/2025), organizou uma governança interfederativa para direcionar investimentos para fortalecer a permanência e aprendizagem.
O projeto de lei 1.338/2022 significa criar uma armadilha no momento em que o país constrói condições para não deixar ninguém para trás. Retirar essas pessoas do convívio coletivo para justificar a educação domiciliar implica em grave retrocesso e a declaração de uma casa legislativa que desistiu de investir em uma educação pública em que todos têm espaço garantido.
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