Você sabia que quase metade do orçamento público do Brasil fica com o sistema financeiro. É justo? Como integrante da poderosa Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, solicitei a deputados federais e senadores membros do colegiado, na reunião recente (16 de junho) em que elegemos a presidência do grupo, maior empenho para destinar recursos públicos a áreas carentes e problemáticas como a segurança pública, que só recebeu 0,5% de financiamento no Orçamento Geral da União no ano passado.
Na ocasião, assim como tenho feito no Plenário do Senado, critiquei o fato de o sistema financeiro absorver cerca de 45% do orçamento federal todo ano, a título de pagamento de juros e serviços da dívida pública (jamais auditada no Brasil, mesmo com previsão na Constituição), sem que tais empresas se sentem à mesa com o Parlamento nacional para discutir uma redução justa desse percentual.
Japão e Estados Unidos são exemplos de nações desenvolvidas com alta dívida pública que pactuam de forma equilibrada e soberana esses pagamentos a bancos – e, na mesa de negociação, não abrem mão de recursos públicos para investir em obras de infraestrutura e outras áreas essenciais. Não é calote: é justiça, é projeto de futuro, é responsabilidade coletiva.
O pleito que faço é para que sobre mais dinheiro para investimento em programas sociais, saúde, educação, segurança, infraestrutura, programas sociais, assistência social no Rio Grande do Norte e em todo o país.
No mesmo dia, aproveitando a definição do comando da CMO, fui à tribuna do Plenário do Senado cobrar a revisão de renúncias fiscais desenfreadas, aprovadas no Congresso Nacional ou por medidas do governo, que podem chegar à casa do trilhão de reais – dinheiro que falta nos serviços públicos e poderia salvar vidas.
Privilégio do trilhão
Um estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) identificando que benefícios fiscais devem superar R$ 900 bilhões em 2026. Desses quase R$ 1 trilhão, quase R$ 620 bilhões representariam privilégios sem contrapartida social comprovada.
Essa perda de arrecadação, diz a Unafisco, inclui a ausência de tributação sobre lucros, dividendos e grandes fortunas – taxação obrigatória que apresentei como emenda na mais recente reforma tributária aprovada no Congresso, onde o tema é sempre barrado pelo lobby dos super ricos. Volto a citar os Estados Unidos, exemplo de capitalismo selvagem que cobra 45%, quase 50% sobre lucros.
Pondero que os incentivos fiscais são políticas públicas importantes para estimular o desenvolvimento econômico, gerar emprego e renda e descentralizar investimentos privados para o interior do país. No entanto, esse instrumento tem sido utilizado de forma excessiva. Falta maior atenção à redução das desigualdades sociais.
Lucro bilionário, imposto zero
Tenho enfrentado muitas vezes sozinha, ao longo desses anos no Congresso, o vespeiro de questionar o poder do sistema financeiro e das grandes companhias em conseguir benesses do setor público. Não tive medo de ter sido voz única a barrar a aprovação a galope de o projeto de lei 596/2023, de perdão de dívidas, que devolvia aos cofres de grandes empresas pelo menos R$ 20 bilhões em impostos devidos ao governo a título de Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).
E vale refrescar a memória de outra grande injustiça com o nosso povo. Entrei com o projeto de lei 1.115/2021 para derrubar a chamada "MP do Trilhão", que livrou petroleiras estrangeiras de pagar impostos ou os reduziu por 25 anos no Brasil. Essa medida provisória retirou recursos essenciais para investimento público em áreas como saúde, educação, segurança, programas sociais e obras de infraestrutura em todo o país.
As estimativas de perda de arrecadação dos cofres públicos nacionais com essas isenções da MP, propostas pelo governo federal em 2017 e aprovadas no Congresso na forma de lei que vale até hoje, eram da ordem de R$ 1 trilhão de reais apenas nos primeiros dez anos. Privilégios sem fim para a elite econômica significam privatizar lucros e socializar prejuízos.
Revisão urgente
Não é possível o Brasil conceder generosos e incalculáveis benefícios fiscais a grandes empresas, inclusive estrangeiras, que estão longe de serem pobres. O desequilíbrio do excesso de desconto de impostos a grupos empresariais influentes na política compromete o pagamento justo de tributos no Brasil, prejudica o bom contribuinte e asfixia as fontes de financiamento dos serviços e políticas públicas para a sociedade – como saúde, educação, segurança pública.
No Plenário, também condenei o uso recorrente de programas de refinanciamento de dívidas tributárias por grandes devedores – os Refis anuais. Essas sucessivas renegociações é que contribuem para provocar um descalabro fiscal que desequilibra as contas públicas, e não pagar R$600 de Bolsa Família para quem tem fome e precisa sobreviver.
Adivinhem quem está pagando a conta? Todos os brasileiros, todas as pessoas que teriam saúde, escola, segurança, rua calçada, remédio, emprego, porque o dinheiro devido como imposto para custear esses direitos ficou no bolso dos bilionários que devem impostos e conseguem este privilégio legalizado.
Para os poderosos, para os empresários, para os grandes latifundiários, para os grandes produtores, o Estado brasileiro dá tudo. E para a maioria da população o Estado tem que ser mínimo, porque senão o mercado lança ataques dizendo que significa gasto, gasto, gasto... Que possamos fazer esse exame de consciência.
O que seria gasto, eu chamo de investimento. Investimento no futuro, investimento na vida, na transformação da vida daquela criança que tem direito a uma creche, a uma saúde de qualidade. Isso é gasto? Não é. Isso é defender a vida das pessoas.
O dever do Congresso
Serviços públicos dependem de impostos, evitam mortes quando funcionam e concretizam o compromisso maior do Brasil – consagrado na Constituição de 1988 – com a justiça social.
Penso que uma nova e mais corajosa fase da reforma tributária no Congresso, e com participação ativa do governo e da sociedade, é uma oportunidade de rever essas isenções e seus impactos negativos. Mas a tarefa começa é mesmo na CMO, na comissão de Orçamento do Congresso, que determina as regras de rolagem da dívida brasileira e delimita o quinhão do mercado financeiro no dinheiro do contribuinte.
Meu lema é o seguinte: não sobrevivi à mortalidade infantil há mais de 60 anos no sertão do Nordeste para ter medo de lutar pela maioria da população brasileira. São essas as reflexões que propus aos parlamentares do Congresso Nacional, estendo ao sistema financeiro e gostaria de compartilhar com toda a sociedade. Isso se chama democracia.
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