O princípio básico de qualquer democracia sólida é que a lei vale para todos, de maneira absoluta e sem exceções. Ninguém, por mais alto que seja o seu cargo na República, deve estar imune a questionamentos da imprensa ou da sociedade. No entanto, as ações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) mostram que o Brasil caminha rápido para consolidar uma casta de intocáveis. Em vez de guardiões da Constituição, vemos ministros agindo para proteger seus próprios pares usando a força coercitiva do Estado.
O caso envolvendo a recente decisão do ministro Alexandre de Moraes é a ilustração perfeita dessa escalada autoritária. O jornalista Luís Pablo cumpriu o papel básico de sua profissão ao publicar uma reportagem mostrando que familiares do ministro Flávio Dino estariam usando um carro oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão de forma irregular. Diante de uma denúncia que aponta possível mau uso de dinheiro público, a atitude lógica, legal e moral do Estado seria abrir uma investigação para apurar os fatos noticiados.
Mas o STF preferiu outro caminho. Em vez de focar no suposto ilícito, Alexandre de Moraes mobilizou a Polícia Federal para caçar a suposta fonte da reportagem, mirando a casa de um ex-secretário de Segurança Pública. Essa inversão de prioridades escancara um corporativismo inaceitável. A máquina estatal ignorou a denúncia de irregularidade para focar em criminalizar a publicidade do ato. O Supremo agiu rapidamente não para promover transparência, mas para blindar a imagem de um de seus membros contra qualquer escrutínio público.
O que agrava a situação é a completa subversão do sistema de freios e contrapesos. Há um conflito de interesses insustentável quando a Corte atua, simultaneamente, como vítima, investigadora e juíza. Inquéritos conduzidos de ofício, onde o STF investiga ofensas ou críticas aos seus próprios membros, transformaram-se em um mecanismo de exceção constante. O sigilo da fonte não é um luxo de jornalistas ou um mero detalhe técnico; é uma proteção cravada na Constituição (art. 5º, XIV) justamente para garantir que qualquer cidadão possa denunciar abusos de poder sem ser esmagado pela retaliação do Estado.
Ao autorizar buscas contra a fonte de um repórter, o STF não está apenas punindo um caso isolado. O recado enviado à sociedade é uma arma de intimidação em massa: calem-se. A intenção prática dessa medida é gerar o chamado "efeito assustador" (chilling effect), secando a fonte de todas as reportagens futuras que possam incomodar a Corte. Que funcionário público, testemunha ou delator terá coragem de denunciar a corrupção de uma autoridade sabendo que o próprio Supremo Tribunal Federal mandará a Polícia Federal arrombar a sua porta? Atacar a fonte é a forma mais eficaz de proteger o corrupto e destruir o jornalismo investigativo.
Não é à toa que o título deste artigo faz referência ao AI-5. Durante o regime militar, a censura e a perseguição à imprensa eram feitas de forma declarada, com tanques nas ruas e censores nas redações. Hoje, a mordaça chega com requintes de formalidade, disfarçada de inquéritos sigilosos e despachos monocráticos, quase sempre justificados sob o verniz da "defesa da democracia". Mas a democracia não se defende rasgando a Constituição que a sustenta. O resultado prático é o mesmo de décadas atrás: silenciar críticas e sufocar o direito inalienável de questionar os donos do poder.
O que torna o cenário atual ainda mais perigoso é o aval de grande parte da população, que parece anestesiada por uma cegueira ideológica. Muitos aplaudem e justificam esses abusos de poder simplesmente porque as medidas duras, até agora, miravam seus adversários políticos. Trata-se de uma miopia histórica fatal. O autoritarismo não tem lado, e o poder é transitório. O precedente aberto hoje para flexibilizar a Constituição, caçar fontes e calar um lado será a mesma regra usada amanhã para silenciar a sua própria voz. Quando aceitamos que a lei seja dobrada contra quem odiamos, perdemos o direito de invocá-la quando formos os alvos.
O jornalismo não existe para ser relações públicas de autoridades; existe para questionar os poderosos, mesmo e principalmente quando a verdade dói em quem usa toga. A normalização de medidas autoritárias vindas da mais alta Corte do país nos empurra para um abismo institucional sem volta. Quando a última instância da Justiça abandona a imparcialidade e se coloca acima da própria lei que deveria proteger, a democracia perde seu sentido e o cidadão perde seu escudo. A história é implacável com sociedades que toleram o abuso em nome da ordem, e não nos deixa esquecer o preço dessa falha:
"A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer."
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