Você cidadão vota este ano. Talvez até se candidate. Os dois lados da urna foram atingidos pelas novas regras do TSE e quem não entender o que mudou, perde. Não é figura de linguagem, é fato jurídico.
O Tribunal aprovou um pacote de normas, sendo a Resolução nº 23.755/2026 a peça central: mexeu em propaganda, inteligência artificial, prestação de contas, cotas e plataformas digitais. A nº 23.749 disciplina o financiamento; a nº 23.760, os prazos de prestação. Vou destrinchar o que interessa, sem jargão.
A grande mudança de 2026 é a IA, o TSE colocou cerca onde antes havia terreno livre. Primeiro, a janela de silêncio: proibido publicar, republicar ou impulsionar conteúdo sintético gerado por IA que modifique voz ou imagem de candidato nas 72 horas antes do pleito até 24 horas após o encerramento da votação.
Para o eleitor, aquele vídeo que aparece no feed às vésperas, com o candidato "dizendo" o que nunca disse? Crime. Não compartilhe. Para o candidato, as 72 horas viraram zona proibida. A regra não vale só para quem cria, vale para quem publica, republica e impulsiona.
Ainda toda propaganda que usar imagem, voz ou conteúdo manipulado por IA, impresso ou digital, precisa de aviso explícito, destacado e acessível, informando que foi produzida por máquina e qual tecnologia empregada. Sem etiqueta, material irregular. Provedores de IA não podem recomendar candidaturas, nem quando o usuário solicita. E ficou proibida a criação ou alteração de fotos e vídeos com cenas de sexo, nudez ou pornografia, esta medida visa a violência política contra mulheres candidatas.
As redes sociais saíram da arquibancada. A responsabilidade agora é solidária, pois se não removerem imediatamente conteúdo de IA sem rotulagem ou que viole as proibições, são corresponsáveis. São obrigadas a criar plano de conformidade e a banir perfis falsos em caso de prática reiterada de crime eleitoral.
No financiamento, candidaturas indígenas têm, pela primeira vez, garantia de no mínimo 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário.
A prestação de contas mudou de sistema. O antigo SPCE acabou e entrou o Conta+JE, plataforma 100% web, com login pelo e-Título ou Gov.br. Os recursos recebidos precisam ser informados em 72 horas tendo data-base para aferição das cotas é 18 de agosto de 2026. Prazos de prestação de contas, agora a parcial entre 9 e 13 de setembro; primeiro turno de 5 de outubro a 3 de novembro; eventual segundo turno de 26 de outubro a 14 de novembro. Para o eleitor, a fiscalização ficou mais acessível, o sistema agora é digital. Para o candidato, o prazo de 72 horas não admite desculpa. Atraso é irregularidade.
Na propaganda, vedação nova: assédio eleitoral no ambiente de trabalho — público ou privado está proibido. A prática veste-se de coação, ameaça, constrangimento ou promessa de vantagem, sempre com o mesmo objetivo: interferir no voto. Para o eleitor, seu voto é secreto. Pressão no trabalho é crime. Denuncie.
Na acessibilidade, dois avanços. Material em Braille pode ser usado na propaganda eleitoral impressa para o pleito majoritário. Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida têm direito a transporte gratuito até o local de votação, com solicitação ao TRE com 20 dias de antecedência. E o App Pardal foi oficializado como ferramenta de denúncia de propaganda irregular, funcionando a partir de 16 de agosto de 2026. Para o eleitor, baixe. A fiscalização é sua também.
O alinhamento à legislação para os candidatos não é opcional; é condição de sobrevivência. Para o eleitor, as ferramentas de fiscalização estão aí e o voto é seu, mas escolher bem exige saber as regras, porque quem as descumpre, mostra quem é. Em ano eleitoral, deslize não custa caro, custa o mandato.
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