Sancionada no Brasil no último dia 16, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos defende o desenvolvimento da cadeia produtiva de reservas, a agregação de valor e a garantia da soberania.
Instituída pela lei federal 15.506, de 2026, a medida abrange pesquisa, extração, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, que se traduz na recuperação de minerais e de metais presentes em resíduos e em produtos descartados, como celulares, computadores, baterias e outros equipamentos, a fim que possam ser reaproveitados.
O novo marco legal cria instrumentos de governança e linhas de crédito vocacionadas para fomentar a transformação local de insumos, como lítio, cobalto, cobre, níquel e neodímio. Isso projeta o país, que tem uma das maiores reservas de terras-raras do mundo, para além do papel histórico de fornecedor de minério bruto. O que significa dizer que, a legislação em tela reposiciona o Brasil como ator estratégico na corrida global pela transição para emissões líquidas zero.
Uma das maiores inovações do texto é a inserção, no ordenamento jurídico, do conceito de mineração urbana, definida como processo sistemático de coleta, de desmontagem, de separação, de beneficiamento e de refino destinado a recuperar minerais críticos e estratégicos, bem como outros materiais de valor contidos nos estoques antropogênicos urbanos - como resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida, entulho inerentes à Construção Civil e aterros. A atividade passa, assim, a ter equivalência estratégica à lavra primária.
Reaproveitando materiais já extraídos, a mineração urbana reduz drasticamente a pegada de carbono, o consumo de água e a intensidade energética associados ao extrativismo convencional, tornando a descarbonização da Indústria objetivo tangível. Reciclar o alumínio de resíduos urbanos, por exemplo, consome cerca de 95% menos energia do que produzir o metal do zero - a partir da bauxita. Tal redução se traduz diretamente em maior eficiência energética e redução de custos operacionais para a indústria.
A dimensão econômica deste mercado é expressiva. O Brasil gera mais de 2,4 milhões de toneladas de resíduos eletroeletrônicos por ano - ou seja, embora o Brasil seja líder em geração na América Latina, a taxa de coleta no país ainda não atinge 5% do volume descartado.
Globalmente, segundo o Monitor de Lixo Eletrônico da Organização das Nações Unidas (ONU), são geradas aproximadamente 80 milhões de toneladas, com uma taxa de coleta da ordem de 22%. Em 2022, de acordo com a Agência Internacional de Energia, o montante de lixo eletrônico ultrapassou a casa dos US$ 90 bilhões, dos quais apenas US$ 28 bilhões foram efetivamente recuperados.
O Brasil tem um mercado potencial gigantesco, considerando que a transição energética impactará fortemente a demanda por minerais críticos e estratégicos.
É importante ressaltar que a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos não opera isoladamente - sua eficácia depende da convergência direta com os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que criou um fluxo de materiais a partir da implementação da logística reversa do setor de eletroeletrônicos.
Para viabilizar investimentos de escala no refino urbano, a lei federal a qual nos referimos estende aos operadores da economia circular instrumentos tributários e financeiros antes exclusivos da mineração tradicional. Além disso, inova ao instituir sistemas digitais de rastreabilidade e de governança de dados ao longo do ciclo de vida dos produtos, assegurando, desta forma, a comprovação da pegada de carbono reduzida e a certificação exigida pelos mercados globais.
Em suma, com a legislação 15.506, o Brasil passa a contar com um arcabouço normativo robusto para liderar a economia circular de baixo carbono nas Américas. O novo marco legal tem tudo para integrar os ecossistemas de produção às redes de coleta, à tecnologia de rastreio e à capacidade de processamento, tornando possível converter o passivo acumulado de produtos descartados em soberania mineral e em descarbonização real para o futuro do Brasil.
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