O Senado aprovou na quarta-feira (14), por 75 votos a 1 nos dois turnos, a PEC 221/2019, que garante dois dias de descanso por semana no lugar de um e reduz o limite da jornada de 44 para 40 horas sem corte de salário. A Câmara já havia aprovado o mesmo texto em maio, por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo, e a emenda segue agora para promulgação.
A transição prevê 42 horas semanais dois meses depois da promulgação e 40 horas um ano depois dessa primeira etapa, com exceção para quem tem curso superior e ganha ao menos duas vezes e meia o teto da Previdência, salvo decisão do empregador de estender a regra.
Com tão pouca oposição, a discussão sobre a popularidade da medida perdeu o sentido, e resta a pergunta que cabe a um economista, a de saber por que um benefício tão desejado por quem trabalha precisou de uma emenda constitucional para existir. A economia comportamental oferece uma resposta que independe de ideologia, porque trata a duração do expediente como resultado de decisões tomadas sob informação incompleta, pressão de curto prazo e comparação com os colegas. É por essa lente, ao lado do custo que a medida impõe, que o fim da escala 6x1 merece ser avaliado.
A explicação mais antiga para jornadas acima do desejado vem de Akerlof (1976) e ganhou teste empírico em Landers, Rebitzer e Taylor (American Economic Review, 1996), que estudaram grandes escritórios de advocacia americanos. Os autores concluíram que os associados trabalham mais horas do que seria eficiente, porque as horas funcionam como sinal de dedicação na corrida pela sociedade no escritório e nenhum associado tem incentivo para ser o primeiro a trabalhar menos.
Quando o resultado de cada agente depende da comparação com os demais, todos agem de modo racional e terminam pior, e um teto igual para todos desfaz o impasse, já que exceder o limite deixa de render vantagem. A ressalva é que o estudo trata de profissionais de elite, e a extensão ao varejo, à vigilância e aos serviços é uma hipótese, pois nesses postos a escala tende a ser condição do contrato e não um sinal enviado a uma banca de sócios.
Outro mecanismo parece se ajustar melhor ao caso brasileiro, o multiplicador social de Alesina, Glaeser e Sacerdote (2005), segundo o qual o valor do lazer cresce quando mais pessoas o desfrutam ao mesmo tempo, de modo que uma folga compartilhada com família e amigos vale mais do que uma folga isolada num dia útil.
As escalas de seis dias com folga rotativa tendem a fragmentar esse tempo comum, e a emenda trata do ponto ao prever que uma das folgas recaia preferencialmente no domingo, embora admita, por acordo ou convenção coletiva, regimes de compensação que mantenham a média de dois descansos semanais dentro do mês-calendário. A exceção prevista para quem tem curso superior e ganha ao menos duas vezes e meia o teto da Previdência indica o critério implícito do texto, o de proteger quem tem pouco poder de barganha e deixar à negociação quem tem muito, o que aproxima a regra de uma lógica liberal de intervir onde o acordo individual falha.
Dos 44 milhões de vínculos celetistas registrados na Rais de 2023, 31,8 milhões, ou 74% dos que têm jornada declarada, tinham 44 horas semanais em contrato, segundo nota técnica do Ipea de fevereiro. A mesma nota mostra que a jornada longa se concentra onde o salário é menor, pois a remuneração por hora dos contratos de 44 horas equivale a 38,5% da observada nos contratos de 40 horas. Mullainathan e Shafir, em Scarcity (2013), descrevem como a falta de dinheiro ou de tempo ocupa a atenção e reduz a capacidade de planejar e de resistir a impulsos, efeito que os autores chamam de imposto sobre a largura de banda mental, e comparam os pobres, que não têm renda, aos ocupados, que não têm tempo.
Quem acumula as duas escassezes, como o trabalhador de salário baixo na escala 6x1, paga os dois impostos ao mesmo tempo, e uma folga adicional alivia a escassez de tempo sem reduzir o salário nominal, embora o repasse do custo aos preços possa corroer parte do poder de compra. Trata-se de uma hipótese, porque não há estudo brasileiro que meça o efeito de um dia livre sobre decisões de crédito, saúde ou estudo, e a vigência da regra abre a oportunidade de medir isso. O mesmo cuidado vale para a divisão do trabalho doméstico, pois o IBGE (Outras Formas de Trabalho, 2018) registrou 18,5 horas semanais de afazeres e cuidados entre as mulheres ocupadas, contra 10,3 horas entre os homens ocupados, e saber se o dia adicional virará descanso, estudo ou mais trabalho doméstico é uma pergunta empírica que definirá quanto da folga se converte em bem-estar.
Adam Smith já sustentava na Riqueza das Nações (livro I, capítulo VIII) que o trabalhador que se emprega com moderação suficiente para trabalhar de forma constante preserva a saúde por mais tempo e executa, ao longo do ano, a maior quantidade de trabalho. A evidência moderna confirma o sentido do argumento, mas não a magnitude que seus defensores gostariam. Pencavel (Economic Journal, 2015), ao estudar trabalhadores de fábricas de munição britânicas, achou que a produção acompanha as horas até cerca de 49 por semana e passa a crescer a taxas decrescentes depois disso, a ponto de a produção com 70 horas diferir pouco da obtida com 56.
Como o teto brasileiro já é de 44 horas, o resultado fala das horas extras e das jornadas acima do limite legal, e não garante que o corte de 44 para 40 horas se pague em produtividade, conclusão que a CNI também adota ao considerar improvável essa compensação. O mesmo vale para a saúde, já que a OMS e a OIT estimaram que trabalhar 55 horas ou mais por semana eleva em 35% o risco de AVC e em 17% o de morte por doença isquêmica do coração, em comparação com 35 a 40 horas (Pega e coautores, Environment International, 2021). Esse limiar fica acima do teto vigente no país. A defesa da medida, portanto, não depende de prometer que o trabalhador renderá mais por hora, e se apoia no ganho de tempo livre que o mercado, em parte por problemas de coordenação, dificilmente entrega sozinho, já que a jornada também depende da tecnologia, da demanda e do poder de barganha de cada setor, contra um custo que as empresas pagam e que pode ser medido.
O custo é real e aparece nas duas principais estimativas do debate, que divergem na premissa de como as empresas se ajustam. O Ipea calcula que a redução para 40 horas eleva em 7,84%, em média, o custo do trabalho celetista, e o número decorre da aritmética simples de que 44 dividido por 40 dá 1,10 para quem cumpria a jornada cheia e se dilui entre os que já trabalhavam menos. Sobre as despesas totais, o impacto estimado fica em 1,04% no comércio varejista e em 0,74% na fabricação de alimentos e chega a 6,65% na vigilância, o setor mais afetado (Figura 1).
O instituto compara o choque aos ganhos do salário mínimo de 12% em 2001 (variação interanual), 7,6% em 2012 e 5,6% em 2024 (reais), que segundo a nota não reduziram o emprego. A CNI, com um modelo de equilíbrio geral computável, projeta queda de 0,7% do PIB, ou R$ 76,9 bilhões, com perda de 1,2% na indústria, e outro levantamento da entidade aponta alta média de 6,2% nos preços ao consumidor. As duas estimativas medem grandezas diferentes, o custo do trabalho no caso do Ipea e o produto e os preços no caso da CNI, e a distância entre elas vem das hipóteses, porque o Ipea trata o aumento do custo como algo que as empresas podem absorver por produtividade, reorganização e contratação, e a CNI, em um modelo de equilíbrio geral, trabalha com a queda das horas trabalhadas e com o repasse do custo aos preços, que reduz a competitividade da indústria.
Sobre o emprego, o precedente de 1988, quando a Constituição reduziu a jornada de 48 para 44 horas, foi estudado por Gonzaga, Menezes Filho e Camargo (2003), que não encontraram aumento da probabilidade de perda do emprego entre os trabalhadores afetados. Na França, em 1982, a redução de 40 para 39 horas, acompanhada de recomendação para manter os ganhos mensais que 90% das empresas seguiram, trouxe mais demissões entre os atingidos, segundo Crépon e Kramarz (2002), de modo que a literatura não é unânime e o resultado depende do contexto.
O alcance da emenda tem um limite que os dados do IBGE tornam visível, pois a taxa de informalidade foi de 37,4% da população ocupada no segundo trimestre de 2026 e os conta própria trabalharam em média 44,9 horas habituais por semana, acima do teto vigente de 44 horas, contra 39,6 horas dos empregados (Figura 2), média que fica abaixo de 40 porque inclui jornadas parciais e o setor público e, por isso, esconde que 74% dos vínculos celetistas com jornada declarada na Rais têm 44 horas contratuais. Os conta própria, que têm a maior carga horária média, ficam, portanto, fora da regra, embora a média esconda jornadas bem diferentes dentro do grupo, e a elevação do custo do emprego formal pode aumentar o incentivo à informalidade, risco que a queda recente dessa taxa não elimina.
Entre as empresas pequenas o custo pesa mais, porque o Ipea contou 3,39 milhões de trabalhadores com mais de 40 horas em empresas de até quatro empregados e 6,64 milhões nas de até nove. A nota também aponta cerca de 10 milhões de vínculos em setores nos quais o aumento do custo da mão de obra supera 3% do custo total e cerca de 3 milhões em setores com impacto acima de 5%.
O próprio instituto admite que alguns serviços intensivos em mão de obra podem precisar de apoio público na transição, e um apoio temporário e focalizado nessas atividades custa menos do que uma exceção permanente. O momento ajuda, na medida em que a desocupação ficou em 5,3% no trimestre encerrado em agosto, o que tende a facilitar a recolocação de quem perder o posto, mas o mesmo mercado apertado aumenta o risco de que a elevação do custo do trabalho chegue aos preços, e a política monetária precisará acompanhar esse repasse.
O fim da escala 6x1 pode resolver parte de um problema de coordenação que a negociação individual dificilmente resolveria, tem um custo que Ipea e CNI situam em faixas muito distintas e só entregará ao trabalhador o que promete se a transição proteger as empresas pequenas e se o emprego formal continuar a crescer.
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