Com o cenário eleitoral definido, após a virada surpreendente de Luiz Inácio Lula da Silva sobre Flávio Bolsonaro, a questão é quais serão as prioridades do quarto mandato do presidente reeleito. As decisões do governo em áreas como legislação trabalhista, política fiscal e composição do STF poderão influenciar o ambiente econômico, as relações de trabalho e a segurança jurídica do país nos próximos anos. O documento entregue ao TSE pelo PT e denominado "Diretrizes para o Programa de Transformação do Brasil", organiza as propostas em várias frentes, com a continuidade de programas do atual governo e a criação de novas políticas públicas.
No campo trabalhista, o fim da escala 6x1 e a jornada de 40 horas sem redução salarial já foram alcançados, fruto de articulação política exitosa dos governistas, que virou artilharia de campanha. A mudança prevê dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e a implementação gradual da nova jornada, com período de transição até o limite de 40 horas semanais. A emenda admite, excepcionalmente e mediante convenção ou acordo coletivo e regime compensatório com escala diferente da 5x2.
O custo da mudança, porém, preocupa o setor produtivo. A CNI estima que a redução para 40 horas pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais, enquanto a Fecomercio-SP projeta alta de 22% no custo do trabalho, com maior impacto sobre micro, pequenas e médias empresas.
Outro ponto relevante do programa é a regulação e proteção social dos chamados trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais. O plano prevê regras sobre remuneração, condições de trabalho, proteção trabalhista e previdenciária — incluindo o financiamento da Previdência e a cobertura para aposentadoria, incapacidade, acidentes e maternidade — e transparência dos algoritmos usados pelas empresas. Ainda fazem parte da agenda medidas para o fortalecimento das entidades do sistema sindical brasileiro e a valorização do salário-mínimo com reajustes acima da inflação.
É no STF, contudo, que o quarto mandato promete produzir os efeitos mais duradouros. Além da vaga deixada por Luís Roberto Barroso, outras três cadeiras ficarão disponíveis até 2030 pela aposentadoria compulsória de Luiz Fux, em abril de 2028, Cármen Lúcia, em abril de 2029, e Gilmar Mendes, em dezembro de 2030. Somadas às indicações anteriores, Lula repetirá o marco de 2010, quando deixou o segundo mandato com sete ministros indicados.
Essa renovação coincide com dois julgamentos ainda em aberto que definirão o futuro do Direito do Trabalho. O primeiro é o Tema 1389, que trata da pejotização, no qual o STF analisará a competência e o ônus da prova nas ações que discutem fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, bem como a licitude da contratação de pessoas jurídicas ou autônomos. Em junho, o relator Gilmar Mendes levantou a suspensão nacional e permitiu que as ações voltassem a tramitar nas Varas e nos TRTs, mas, após o julgamento pelos regionais, os processos permanecem suspensos até a fixação da tese. Ainda não há data marcada para a retomada do julgamento.
O segundo é o Tema 1291, que trata do vínculo de emprego entre motoristas e plataformas, questão que também integra o programa de governo do PT. Relatado pelo ministro Edson Fachin, o julgamento começou em outubro do ano passado, mas foi suspenso após as sustentações orais. Depois, o recurso foi retirado da pauta após a adoção, em Genebra, da Convenção nº 193 da OIT sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas. Embora aprovada com voto favorável do Brasil, a Convenção ainda precisa ser ratificada e incorporada ao ordenamento nacional, o que depende de mensagem do Executivo ao Congresso. Até agora, o STF não concluiu o julgamento de mérito.
A combinação desses fatores é o que pode produzir uma reviravolta. O relator do Tema 1389 deixará a Corte em dezembro de 2030, e os outros dois ministros que se aposentam no período também votam nessas matérias. Quanto mais esses julgamentos se arrastarem, maior a chance de serem decididos por um plenário com nova maioria, formada por nomes escolhidos por um governo cujo programa defende regular as plataformas com proteção trabalhista e previdenciária.
No front fiscal, o cenário é menos confortável. Entre as medidas anunciadas durante a campanha estão o reajuste do Bolsa Família, a tarifa zero no transporte, o Pé-de-Meia, o Pix MEI, o Desenrola e o fornecimento de canetas emagrecedoras pelo SUS. O Ministério do Planejamento fala em remanejamento de R$ 20 bilhões e impacto zero, mas a Instituição Fiscal Independente (IFI) chega a outra conta. Em vez de superávit de R$ 18,6 bilhões, a IFI projeta para 2027 déficit de R$ 86,1 bilhões, e as despesas discricionárias cairiam a cerca de R$ 79 bilhões, abaixo do mínimo de R$ 103 bilhões para o funcionamento da máquina. Nas projeções da instituição, o limite de despesas se torna insuficiente a partir de 2028.
Portanto, o quarto mandato começa sob forte restrição orçamentária, com mudanças trabalhistas já inscritas na Constituição e a perspectiva de uma renovação do STF capaz de influenciar os rumos da Justiça brasileira por décadas. A forma como o governo conduzirá essas frentes poderá definir não apenas o alcance de sua agenda social, mas também as condições de segurança jurídica, previsibilidade regulatória e sustentabilidade econômica em que empresas e trabalhadores terão de atuar nos próximos anos.
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