Boas políticas públicas precisam de bons objetivos e boas regras para sobreviver ao tempo. No caso do preço mínimo dos cigarros, o Brasil construiu, há 15 anos, uma política que ainda não descobriu como preservar sua eficácia.
A Lei nº 12.546/2011 instituiu o preço mínimo de venda dos cigarros a partir de uma lógica econômica simples: estabelecer um piso para o mercado formal. Coube ao Poder Executivo definir esse valor, mas ficou sem resposta uma questão essencial: quando e com base em que critério ele deve ser atualizado? A história ajuda a entender o problema.
O preço mínimo permaneceu em R$ 5,00 entre 2016 e 2024. Foram oito anos sem atualização; depois, passou para R$ 6,50, em 2024, e, em 2026, chegou aos atuais R$ 7,50. Em outras palavras, um longo período de imobilidade foi sucedido por dois ajustes concentrados. Se uma atualização anual pela inflação estivesse em vigor desde 2017, o preço mínimo estaria hoje em cerca de R$ 7,95, acima dos R$ 7,50 atuais.
Não se trata apenas de discutir se R$ 7,50 é muito ou pouco. A questão mais interessante passa por uma simples pergunta: qual é a regra? Para empresas e comércio, ela importa para planejar; para a administração tributária e a fiscalização, oferece uma referência; para o próprio governo, reduz a necessidade de reconstruir a mesma decisão a cada novo ajuste.
A MP nº 1.399/2026 abre uma oportunidade para resolver essa lacuna. Seu artigo 17 preserva o preço mínimo sobre cigarro no novo regime do Imposto Seletivo, mas conserva a arquitetura anterior. O Executivo continua responsável por definir o valor, sem que exista periodicidade ou parâmetro objetivo para sua atualização.
É possível avançar sem reinventar a política, pois os atuais R$ 7,50 do preço mínimo, hoje estabelecido sob o Regulamento do IPI, poderiam servir como ponto de partida em 2027, usando o IPCA como referência para as atualizações anuais seguintes.
Há uma lógica econômica nessa escolha. A Lei Complementar nº 214 já incorporou mecanismos de atualização monetária pelo IPCA para preservar, ao longo do tempo, valores específicos relacionados ao Imposto Seletivo. Se a inflação é uma referência para impedir que valores nominais percam significado econômico, a mesma lógica pode orientar o preço mínimo.
Uma referência anual pelo IPCA ajudaria a evitar longos períodos de congelamento seguidos de correções concentradas. Isso permitiria às empresas e ao comércio planejar e daria à administração tributária um parâmetro público e verificável, deixando claro quando o governo está apenas preservando o valor da política e quando uma mudança em termos reais passaria a depender de decisão do Congresso.
Isso não significa transformar o IPCA em piloto automático, mas um excelente balizador. Diante de circunstâncias econômicas relevantes, o governo poderia decidir por uma atualização inferior à inflação, preservando o espaço de decisão pública.
A divisão de responsabilidades se tornaria, assim, mais clara. De um lado, a inflação indicaria quanto seria necessário para preservar o valor da política; e, do outro lado, o poder público poderia decidir, diante das condições concretas do mercado, qual ajuste adotar.
Uma política pública também pode mudar quando permanece parada, mas a diferença é que muda em silêncio. O Congresso tem agora a oportunidade de substituir essa inércia por uma regra previsível, preservando no tempo a coerência econômica. É uma mudança pequena no texto da lei, mas relevante no desenho da política pública: não redefine a finalidade do preço mínimo, preserva a capacidade de decisão do Executivo e não cria reajustes automáticos.
O que se propõe é introduzir uma referência onde hoje existe discricionariedade sem periodicidade definida. A política de preço mínimo não precisa de uma nova finalidade, mas sim, de uma regra.
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