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Jaques Wagner foi confirmado relator da MP 1154. Foto: Agência Senado
Em terceira audiência pública conjunta, as comissões do Meio Ambiente e da Agricultura e Reforma Agrária, do Senado, debateram, nesta sexta-feira (19), o projeto de lei que institui o licenciamento ambiental (PL 2159/2021). Mais uma vez a reunião acabou sem consenso entre os participantes, sobretudo quanto a questões relacionadas ao processo de dispensa de licitações.
Aprovado na Câmara em maio deste ano, o projeto cria um marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil, normatizando atividades e empreendimentos que fazem uso de recursos ambientais, que têm o potencial de causar poluição ou degradação ao meio ambiente. A matéria aguarda análise no Senado, dando prosseguimento a uma pauta que tramita no Congresso há 17 anos.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), presidente da Comissão de Meio Ambiente, afirmou ser necessária a simplificação dos processos sem a precarização, a fim de evitar a degradação ambiental. "Temos que colocar pesos e contrapesos para garantir o equilíbrio entre preservação e sustentabilidade econômica, social e ambiental", disse.
Crítico da proposta, Nilvo Silva, especialista em sustentabilidade, direitos humanos e mudanças climáticas, aponta que o texto é genérico e cita a inexistência de uma definição no PL do que é um impacto ambiental significativo.
"Lei genérica, totalmente procedimental, que autoriza e estimula um grande retrocesso na prática do licenciamento ambiental no Brasil. A lei, no mínimo, deveria propor critérios como mudanças climáticas segurança e saúde das comunidades", afirma.
Nilvo diz ainda que o PL traz um conjunto de leis que favorecem a competição entre estados e some com o princípio da federação.
A Subsecretária de Sustentabilidade do Ministério de Infraestrutura, Larissa Carolina Amorim dos Santos, defendeu que é necessário uma lei única que agrade às três esferas, para que exista maior segurança técnica e maior previsibilidade para os solicitantes das licitações, mas ao mesmo tempo proteja o meio ambiente e evite desgastes do setor público como acontece atualmente.
A especialista exemplifica com o fato de existir um nome diferente em cada estado para cada tipo de licença, e do licenciamento das obras de manutenção em rodovias. "Esse é um grande gargalo. Já trabalhamos com orçamento enxuto e essas são obras com impacto praticamente insignificante", afirma.
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