Sempre que o governo anuncia medidas que visam ajustar contas públicas, é natural que os setores da sociedade busquem projetar como aquele texto, que geralmente se insere em um emaranhado de outras normas, vai impactar a realidade das políticas públicas. Quando o ministro do Planejamento anunciou um pacote de medidas para ajustes nas contas públicas em uma audiência na Comissão Mista de Orçamento no dia 11 de novembro de 2026, houve forte repercussão sobre a intenção de modificar a fórmula de cálculo do piso da saúde. Sobre esse ponto, o ministro declarou que "estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do computo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa".
A repercussão sobre o ajuste fiscal sobre os gastos com o SUS não é por acaso. A alteração de regras sobre o piso de aplicação de recursos na saúde é algo que permeia o debate público há tempos, ficando especialmente presente durante a campanha eleitoral para presidente de 2026. Setores que defendem políticas de austeridade voltaram a pressionar pela contenção dos gastos sociais, tratando o financiamento do SUS como parte do problema fiscal a ser enfrentado. Por isso que chama a atenção o fato de que, menos de um mês após o resultado que consagrou a reeleição de Lula diante de uma grande mobilização do campo progressista, o ministro declara que o piso da saúde deve ser um ponto a ser ajustado para equilíbrio das contas públicas.
É importante um olhar atento sobre esse tipo de medida e seus impactos. O governo federal é obrigado a destinar à saúde pelo menos 15% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), indicador que corresponde a uma parcela de sua arrecadação após determinadas deduções.
O argumento apresentado é simples pelo ministro. Por se tratar de uma receita extraordinária e de caráter transitório, fortemente vinculada às oscilações de preços do mercado externo, não seria correto considerar essa arrecadação no indexador utilizado para custear um sistema perene, como é o SUS. Uma contraposição bastante razoável a esse argumento reside no fato de que a aplicação da saúde engloba todos os gastos públicos no setor, inclusive os gastos com investimentos, tais como construções de hospitais e de unidades básicas de saúde, aquisições de equipamentos, de ambulâncias e outras despesas fundamentais para o desenvolvimento do sistema. Ora, se o governo tem uma arrecadação extraordinária, por que não a considerar como uma oportunidade para ampliar a capacidade instalada do SUS?
Uma alternativa para ajustar a lógica do piso da saúde sem prejudicar o financiamento do SUS seria separar as bases de cálculo, considerando as receitas ordinárias para as despesas de custeio e as receitas extraordinárias para investimentos. Isso daria um sinal de que o governo não iria utilizar receitas extraordinárias para custear o sistema, mas garantiria uma fonte de recurso para sua estruturação. Em um contexto de evidente subfinanciamento crônico do SUS, uma medida que pode implicar em redução no volume de recursos destinados ao sistema não deve ser priorizada diante de outras possibilidades de ajustes.
O piso da saúde atualmente vigente consta na Constituição Federal por conta da Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015. Foi ela quem estabeleceu que a aplicação em ações e serviços públicos de saúde não pode ser inferior a 15% da RCL do respectivo exercício. A proposta apresentada agora pelo governo por meio do projeto de lei complementar nº 299/2026 indica que até o exercício 2030 ficaria vedada "a contabilização, para efeito de cálculo de obrigações de programação de despesa previstas em legislação específica, indexadas à RCL, da receita do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos". Esse texto foi aprovado pelo Senado no dia 12 de novembro.
Alguns pontos merecem nossa atenção. Se essa arrecadação é uma receita extraordinária, conforme dito pelo ministro, por que retirá-la do cômputo do piso da saúde pelos próximos quatro anos? Entidades que representam o setor produtivo de óleo e gás veem nesse movimento uma intenção do governo em dar continuidade a uma arrecadação que é, no discurso, temporária.
Outro ponto que chama a atenção é que a alteração legal não faz menção direta ao piso da saúde. Com um alcance mais amplo, aponta para retirada a receita do petróleo da base da RCL para todas as despesas que utilizam esse parâmetro como indexador. E, na prática, a RCL é utilizada como parâmetro para muitas outras despesas. Curioso porque o texto fala em "despesas previstas em legislação específica", o que, a priori, poderia não afetar o piso da saúde que tem caráter constitucional. Mas se considerar que o texto atinge também despesas previstas na Constituição, isso ampliaria o seu alcance. A própria EC 86/2015, que trata sobre o piso da saúde, estabeleceu que as emendas parlamentares individuais também são indexadas pela RCL. Inicialmente, havia um limite de 1,2% da RCL prevista para o exercício. Em 2022, a EC nº 126/2022 elevou esse percentual para 2%. Portanto, a retirada da receita de arrecadação tem o potencial afetar não apenas o piso da saúde, como também o limite para as emendas individuais.
Um detalhe importante é que o piso da saúde é calculado sobre a RCL do próprio exercício. Quando o orçamento é aprovado, essa compatibilização é feita entre o total de despesas aprovadas na área da saúde e a projeção da RCL no início do ano. Ao longo do exercício, essa compatibilização deve ser revista, podendo resultar em reprogramação dos gastos com saúde se houver frustração na arrecadação. Já em relação ao teto das emendas individuais, o parâmetro é a RCL do exercício anterior, conforme §9º do art. 166 da Constituição Federal. Na prática, o ajuste indicado no PLP nº 299/2026 pode resultar na redução do limite de obrigatoriedade de execução de emendas individuais a partir de 2027. Esse efeito colateral da medida se mostra mais interessante que o próprio objetivo declarado, que era a redução do piso da saúde.
Duas ressalvas são importantes para essa análise. A primeira é a de que as despesas decorrentes de emendas parlamentares também são contabilizadas para a aferição sobre a aplicação mínima em saúde. Assim, medidas que potencialmente reduzam o piso da saúde e não alterem diretamente o limite das emendas, implicará na redução da discricionariedade do Ministério da Saúde sobre a gestão do orçamento do SUS no âmbito federal. Esse é um ponto há muito tempo questionado pelos sanitaristas e que não deve sair do debate sobre o orçamento do SUS: é correto contabilizar as emendas parlamentares como aplicação mínima em saúde?
Outra ressalva é sobre o potencial de impacto que a medida apresentada pelo governo federal como ajuste sobre o piso da saúde terá sobre as contas públicas. De acordo com os dados divulgados pela Receita Federal, o Brasil arrecadou, até novembro de 2026, R$ 12,86 bilhões. Isso corresponde a 0,78% do total previsto da RCL para o exercício, que é de R$ 1,650 trilhão. Com base nessa RCL estimada, o piso para a saúde ficaria em torno de R$ 247 bilhões. Caso a receita extraordinária do imposto de exportação já arrecadada seja somada à RCL estimada, o piso da saúde seria em torno de R$ 249 bilhões. Portanto, a medida de ajuste tem o potencial de resultar na diminuição de cerca de R$ 2 bilhões no piso da saúde no exercício 2026. Acontece que a alteração do piso não tem, necessariamente, impacto fiscal imediato. Isso porque o orçamento destinado à saúde pode e deve ser superior ao piso estabelecido. Para o exercício de 2026, por exemplo, a dotação orçamentária aprovada para o Ministério da Saúde, que concentra a maior parte dos gastos públicos com ações e serviços de saúde e que inclui cerca de metade das emendas parlamentares, é de R$ 274 bilhões, ou seja, mais de R$ 20 bilhões acima do piso estimado com base na RCL prevista.
Uma incerteza é quanto ao impacto da medida nos próximos exercícios. A cobrança desse tributo está prevista para ocorrer até 31 de dezembro de 2026 e não se sabe se haverá prorrogação da arrecadação para os próximos exercícios. A considerar que a medida prevê que o ajuste será até 2030, é razoável supor sua prorrogação nesse período. Outro ponto incerto é quanto à inclusão das receitas da exploração de petróleo ou gás natural (royalties) no abatimento da RCL para fins de indexação de despesa. O texto do projeto de lei apresentado é restrito às receitas tributárias, mas indica alterações na Lei Complementar nº 235/2023, que também trata sobre os royalties. Durante a discussão do texto que agora seguirá para a Câmara dos Deputados, pode ser que haja a inclusão dos royalties também como dedução do piso da saúde. Nesse caso o impacto seria sensivelmente maior. Somando os royalties e o imposto sobre exportação, o total a ser abatido da base de cálculo pode superar os R$ 40 bilhões por ano, implicando na redução de R$ 6 bilhões do piso da saúde.
Olhando para o copo meio cheio, o arranjo proposto também deve desidratar o limite das emendas parlamentares. E não é demais lembrar também que, atualmente, parte significativa dos royalties do petróleo é destinada à saúde, conforme a Lei nº 12.858/2013. Essas reflexões revelam que o debate não se limita a quanto o governo é obrigado a gastar com saúde, mas também a quem cabe decidir como esses recursos serão utilizados. Reduzir o piso constitucional sem enfrentar a crescente influência das emendas parlamentares sobre o orçamento do SUS pode significar uma afronta à "racionalização da despesa", para copiar o termo utilizado pelo ministro. Para equalizar as distorções fiscais, melhor olhar não apenas para o piso da saúde, mas também para o teto das emendas parlamentares.
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