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Entre a legalidade e a moralidade no gasto público

Os gastos do Congresso com celulares e tablets levantam questões sobre moralidade administrativa, prioridades institucionais e uso do dinheiro público.

17/11/2026
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O dinheiro público não pertence aos agentes que administram o Estado. Pertence à sociedade, que, por meio dos tributos, financia o funcionamento das instituições e espera que esses recursos sejam utilizados de maneira responsável.

Em novembro de 2026, duas notícias envolvendo o Congresso Nacional chamaram a atenção pelos valores e pelas escolhas administrativas que representam.

A primeira diz respeito a uma contratação do Senado Federal, estimada em R$ 6.045.048,00, para serviços de telefonia móvel e disponibilização de 425 aparelhos celulares em regime de comodato, sendo 95 iPhones da linha Pro e outros 330 smartphones intermediários, destinados a parlamentares e servidores, pelo período de 48 meses.

Poucos dias depois, a Câmara dos Deputados também publicou uma licitação estimada em R$ 5.771.377,27 para aquisição de 604 tablets, dos quais 513 possuem conexão 5G.

Somados, os dois procedimentos ultrapassam R$ 11,8 milhões. Embora tenham objetos diferentes, os casos despertam uma reflexão que considero necessária: quais critérios estão sendo utilizados para definir as prioridades de gastos das instituições que representam a população brasileira?

Legalidade, moralidade e responsabilidade

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece os princípios que devem orientar a Administração Pública, entre eles a legalidade, a moralidade e a eficiência. Já o artigo 70 determina que a fiscalização dos recursos públicos considere também a legitimidade e a economicidade.

A Lei nº 14.133/2021 segue essa mesma orientação ao estabelecer, em seu artigo 5º, princípios como planejamento, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.

Mas existe uma questão que, a meu ver, merece atenção: cumprir as exigências legais é suficiente para demonstrar que determinada despesa representa uma boa decisão administrativa?

Não estou afirmando que as contratações mencionadas sejam ilegais. Para chegar a essa conclusão, seria necessário examinar tecnicamente os respectivos processos. Reconheço também que os órgãos precisam de equipamentos adequados para desenvolver suas atividades. Entretanto, acredito que isso não elimina a necessidade de questionar as escolhas realizadas.

É preciso demonstrar por que determinados equipamentos foram escolhidos, se suas especificações são realmente necessárias e se os custos correspondem aos benefícios esperados. Afinal, a existência de uma necessidade administrativa não significa que todas as soluções disponíveis sejam igualmente justificáveis.

O custo institucional e a realidade da população

A dimensão desses valores chama ainda mais minha atenção quando observamos a realidade econômica de boa parte dos brasileiros.

Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00. Enquanto isso, deputados federais e senadores recebem subsídio mensal bruto de R$ 46.366,19, aproximadamente 28,6 salários mínimos.

É evidente que o exercício de um mandato parlamentar exige estrutura, assessoria e instrumentos de trabalho. Não questiono essa necessidade. O que considero importante discutir são os limites dessa estrutura e a responsabilidade de quem administra os recursos que a sustentam.

Os mais de R$ 11,8 milhões estimados nas duas contratações equivalem a aproximadamente 7.290 salários mínimos mensais. Em uma comparação ilustrativa, representam mais de seis séculos de pagamentos mensais de um salário mínimo, considerando doze pagamentos por ano.

Não estou sugerindo que esse dinheiro poderia ser simplesmente convertido em salários ou destinado a outras políticas públicas. A comparação tem o propósito de demonstrar a dimensão dos valores envolvidos.

Mas precisamos olhar para a realidade de quem financia essas estruturas. Enquanto muitos brasileiros precisam fazer malabarismos para fechar as contas no fim do mês, instituições públicas apresentam contratações milionárias para ampliar suas estruturas tecnológicas.

Não considero que o problema esteja na utilização de equipamentos modernos, mas na necessidade de justificar até que ponto essas escolhas são realmente proporcionais ao serviço público que se pretende oferecer.

Contratações da Câmara e do Senado provocam questionamentos sobre economicidade, moralidade e uso responsável dos recursos públicos.Magnific

A moralidade administrativa e a responsabilidade institucional

Existe uma diferença entre aquilo que é permitido juridicamente e aquilo que considero adequado sob a perspectiva ética. E acredito que essa distinção não pode ser ignorada pela Administração Pública.

A moralidade administrativa, prevista na Constituição Federal, não se confunde com a moral individual de cada agente público. Ela exige que as decisões administrativas estejam alinhadas à boa-fé, à probidade e, principalmente, à finalidade pública.

Por isso, entendo que não basta perguntar se determinada despesa possui previsão legal. Também precisamos avaliar se ela é razoável, se atende a uma necessidade concreta e se os benefícios justificam os custos.

Essa responsabilidade se torna ainda mais importante quando falamos do Poder Legislativo. Estamos tratando de instituições cujos integrantes têm, entre suas atribuições, fiscalizar a utilização do dinheiro público e cobrar responsabilidade dos demais setores da Administração.

A meu ver, espera-se que essa mesma responsabilidade esteja presente na administração de seus próprios recursos.

Não defendo que parlamentares e servidores devam trabalhar sem equipamentos adequados. O que questiono é a necessidade de demonstrar que a quantidade, o padrão tecnológico, a periodicidade de substituição e os custos desses equipamentos realmente se justificam pela finalidade pública.

A modernização é necessária, mas não pode se tornar uma justificativa genérica para qualquer nível de despesa. Afinal, o fato de um equipamento ser mais sofisticado não significa, por si só, que seja a escolha mais adequada para a Administração.

A confiança pública e a imagem das instituições

A legitimidade de uma instituição democrática não depende apenas de sua previsão na Constituição ou da eleição de seus representantes. Também depende da confiança que a sociedade deposita em sua atuação.

O Poder Legislativo ocupa uma posição essencial no Estado Democrático de Direito. É responsável por elaborar leis, fiscalizar o Executivo e representar os interesses da população. Por isso, entendo que suas decisões administrativas também precisam ser compatíveis com a responsabilidade que essas funções exigem.

Quando uma instituição realiza despesas de grande dimensão financeira, não deve considerar apenas a conveniência operacional da contratação. Precisa compreender que suas escolhas também transmitem uma mensagem à sociedade.

Não estou defendendo que toda decisão administrativa deva depender da aprovação popular, muito menos que investimentos necessários sejam impedidos. O que precisamos reconhecer é que a confiança pública também é construída pela maneira como as instituições administram aquilo que pertence à coletividade.

Os recursos disponibilizados aos representantes não constituem patrimônio particular ou benefício pessoal. São instrumentos destinados ao cumprimento de funções públicas. Na minha compreensão, essa diferença precisa estar presente não apenas nos discursos, mas também nas decisões administrativas.

Quando a população passa a questionar as prioridades de suas instituições, o problema deixa de ser apenas financeiro. Também passa a envolver a credibilidade e a responsabilidade institucional.

Considerações finais

Não pretendo, com esta reflexão, negar a importância da tecnologia para o funcionamento do Poder Legislativo, tampouco afirmar, sem comprovação, que as contratações mencionadas sejam ilegais.

O que questiono é se as justificativas apresentadas são suficientes e se as escolhas realizadas são compatíveis com os princípios que devem orientar a utilização do dinheiro público.

A legalidade é indispensável, mas não pode ser tratada como uma resposta para todos os questionamentos. Acredito que uma decisão administrativa precisa ser legal, mas também deve ser examinada sob os aspectos da moralidade, da economicidade e da finalidade pública.

O Poder Legislativo, que tem a responsabilidade de elaborar leis e fiscalizar os gastos públicos, também precisa estar disposto a olhar para as próprias decisões com o mesmo rigor.

Afinal, não estamos discutindo simplesmente se senadores e deputados precisam de celulares ou tablets. Estamos discutindo os critérios que orientam a utilização de milhões de reais em estruturas financiadas pela sociedade.

Até que ponto uma instituição pública pode ampliar suas estruturas e disponibilizar equipamentos cada vez mais sofisticados sem demonstrar, de maneira convincente, que essas escolhas são realmente necessárias e proporcionais?

Na minha compreensão, entre aquilo que é legalmente permitido e aquilo que é moral e eticamente adequado existe um espaço de responsabilidade que nenhuma instituição pública deveria ignorar.


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