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Governo entrega à Câmara PL da privatização dos Correios; leia a íntegra

24/2/2021
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[fotografo]Marcello Casal/ Agência Brasil[/fotografo]
O presidente Jair Bolsonaro entregou na noite desta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o Projeto de Lei (PL) que trata da privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). Parte da agenda de desestatizações do governo federal, a estatal precisa de autorização do Congresso Nacional para ser vendida. Leia a íntegra do PL: O texto enviado pelo Executivo define o Serviço Postal Universal, parte dos serviços postais. A garantia de prestação será, segundo o governo, obrigatória pela União, em todo o território nacional, de modo contínuo e com modicidade de preços. Segundo a proposta, a manutenção dos serviços postais pela União, conforme exigência constitucional, será garantida pela proposta. Há dois objetivos principais no texto, pontuou o governo em comunicado: um deles é o de quebrar o monopólio dos Correios sobre os serviços. Há também a intenção de transformar a companhia em uma sociedade de economia mista, em vez de uma empresa pública. A proposta foi apresentada pelo Ministério das Comunicações em outubro, e desde então era discutida internamente no Palácio do Planalto. O encontro entre Bolsonaro e Lira foi o segundo do dia. Mais cedo, Lira foi ao Palácio do Planalto acompanhar a posse de João Roma, ex-deputado da Casa, como ministro da Cidadania. > Falta de acordo deve empurrar votação da PEC Emergencial para semana que vem > Câmara analisa resolução que dificulta prisão de parlamentares
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