A Reforma do Estado avança para além da PEC 32/20

O aperfeiçoamento do Estado brasileiro é um debate posto há décadas e a sua necessidade segue consensual entre vários segmentos da sociedade. De um lado, temos os servidores públicos reféns de carreiras desestimulantes, com salários achatados e sob um modelo de avaliação de desempenho bastante falho. Do outro lado, temos os cidadãos brasileiros contando com um serviço público pouco eficiente e marcado por uma burocracia excessiva. Resultado: os cidadãos convivem com servidores em geral focados em realizar um bom trabalho, mas dentro de uma estrutura incapaz de oferecer melhores resultados. Dito isso, não há dúvidas de que o Brasil precisa de uma reforma administrativa. Diversas entidades, especialistas e políticos vem defendendo uma reforma do Estado abrangente por meio de mudanças legislativas. A grande discussão é qual será a sua extensão e como devemos fazê-la. Em setembro de 2020, o Executivo enviou a PEC 32 (Proposta de Emenda Constitucional) ao Congresso Nacional. A partir de então, a chamada PEC da Reforma Administrativa começou a tramitar pela Câmara dos Deputados e passou a dominar a agenda. No entanto, após ser aprovada na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e na Comissão Especial, a proposta ainda aguarda ser colocada em votação no Plenário da Câmara. A questão atual é: não podemos ficar parados enquanto a PEC 32/20 não segue sua tramitação. É importante que o Congresso Nacional persista nos esforços de modernizar a administração pública brasileira. Afinal, para além da PEC, há diversas mudanças que podem ser realizadas sem a necessidade de emendas à Constituição, apenas com Lei. Podemos citar vários exemplos: o aprimoramento de metas e avaliações de desempenho dos servidores; a reestruturação das carreiras; a modernização dos concursos públicos e o fim dos salários que excedem o teto remuneratório constitucional. Pensando nesse leque de possibilidades, neste ano a agenda da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa está focada na aprovação de quatro projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Nosso primeiro foco será a aprovação do PLS 2721/2021 - conhecido como PL dos Supersalários. Queremos regulamentar os vencimentos indenizatórios dos servidores públicos que ultrapassem o limite constitucional de R$39 mil. É preciso impedir que poucos servidores - cerca de 0,5% - recebam vencimentos exorbitantes por meio de benefícios, como vale paletó. O impacto esperado é de uma economia de R$2,7 bilhões por ano. Outro projeto importante é o PL 252/2003, que reestrutura os concursos públicos no Brasil, conferindo maior segurança jurídica à aplicação de fases amplamente utilizadas na iniciativa privada - como entrevistas e dinâmicas de grupo - mas ainda pouco empregadas para a seleção de servidores no país. Também está no nosso escopo de trabalho o PLP 409/2014, conhecido como a "Lei da Gestão por Resultado". O projeto prevê a implementação de um modelo de gestão por resultados na administração pública, que irá dar maior governança e transparência ao serviço público. Por fim, estamos trabalhando pela aprovação do PLS 116/2017, que regulamenta a avaliação de desempenho no funcionalismo público. A definição de um instrumento comum e de alta qualidade não tem por finalidade demitir servidores, mas sim criar ferramentas capazes de promover um modelo melhor de desenvolvimento profissional. A reforma do Estado brasileiro é uma tarefa que envolve a necessidade de aprovação de diversos projetos. Enquanto os entraves políticos impedem o avanço da PEC 32/2020, precisamos envidar esforços para avançar em outras frentes. Os projetos infraconstitucionais mencionados acima são apenas algumas das possibilidades reais de melhorar a administração pública e a qualidade dos serviços públicos para os brasileiros. O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].