CPI da Emigração: relator sugere mudanças legislativas
Congresso em Foco
28/6/2006 | Atualizado às 14:28
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O relator da CPI da Emigração Ilegal, deputado João Magno (PT-MG), encerrou há pouco a leitura do relatório final da comissão. O relator sugere a aprovação de cinco propostas pelo Congresso Nacional. Uma delas é o Projeto de Lei 6916/06, de autoria da própria CPI, que prevê pena de dois a seis anos de reclusão, além de multa, para quem promover, intermediar, facilitar ou financiar a entrada irregular de pessoas em território estrangeiro, com o objetivo de obter lucro. Esse projeto foi aprovado no Senado e está sendo analisado pela Câmara.
Outro projeto apontado pelo relator permite ao brasileiro que trabalhou no exterior recolher a previdência social retroativamente após voltar ao Brasil, como contribuinte facultativo. A proposta prevê a isenção de multa e o parcelamento da dívida durante os primeiros seis meses após a aprovação da lei.
O relator também recomenda a aprovação de projeto que autoriza os emigrantes brasileiros a registrarem no país os seus filhos de até 18 anos de idade. Atualmente, só podem ser registrados os filhos com idade até 12 anos. Essa proposta, segundo João Magno, beneficia principalmente os "brasiguaios", brasileiros residentes no Paraguai.
A anistia daqueles que possuem duplo registro de nascimento é sugerida em outro projeto. O deputado lembrou que muitos brasileiros, geralmente residentes em faixas de fronteira, registram os filhos como brasileiros e como nascidos no outro país onde vivem. Esses pais acabam sendo alvo de processo por falsidade ideológica. O relator afirma, no entanto, que essa conduta ocorre por falta de informação, sem que eles tivessem a intenção de cometer um crime.
João Magno sugere ainda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, que retira a residência no país como um dos requisitos para a concessão da nacionalidade brasileira. O relatório contém ainda um substitutivo à PEC 5/05, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), permitindo que os brasileiros residentes no exterior possam eleger representantes na Câmara.
Após a leitura, o presidente da CPI mista, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), abriu o prazo para emendas ao relatório e anunciou que o documento deverá ser discutido e votado na próxima quarta-feira (5), em reunião marcada para as 9 horas.
Outro projeto apontado pelo relator permite ao brasileiro que trabalhou no exterior recolher a previdência social retroativamente após voltar ao Brasil, como contribuinte facultativo. A proposta prevê a isenção de multa e o parcelamento da dívida durante os primeiros seis meses após a aprovação da lei.
O relator também recomenda a aprovação de projeto que autoriza os emigrantes brasileiros a registrarem no país os seus filhos de até 18 anos de idade. Atualmente, só podem ser registrados os filhos com idade até 12 anos. Essa proposta, segundo João Magno, beneficia principalmente os "brasiguaios", brasileiros residentes no Paraguai.
A anistia daqueles que possuem duplo registro de nascimento é sugerida em outro projeto. O deputado lembrou que muitos brasileiros, geralmente residentes em faixas de fronteira, registram os filhos como brasileiros e como nascidos no outro país onde vivem. Esses pais acabam sendo alvo de processo por falsidade ideológica. O relator afirma, no entanto, que essa conduta ocorre por falta de informação, sem que eles tivessem a intenção de cometer um crime.
João Magno sugere ainda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, que retira a residência no país como um dos requisitos para a concessão da nacionalidade brasileira. O relatório contém ainda um substitutivo à PEC 5/05, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), permitindo que os brasileiros residentes no exterior possam eleger representantes na Câmara.
Após a leitura, o presidente da CPI mista, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), abriu o prazo para emendas ao relatório e anunciou que o documento deverá ser discutido e votado na próxima quarta-feira (5), em reunião marcada para as 9 horas.
