Procurador diz que compra da Brasil Telecom é ilegal
Congresso em Foco
6/12/2005 | Atualizado às 17:27
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara promoveu, nesta tarde, audiência pública para esclarecer a legalidade do acordo firmado, em março deste ano, entre o Citigroup e os fundos de pensão do Banco do Brasil (Previ), da Caixa Econômica Federal (Funcef) e da Petrobras (Petros), que resultou na compra da operadora de telefonia Brasil Telecom. O procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, analisou o acordo com os deputados e, em resposta a pergunta do deputado Delfim Netto (PMDB-SP), enfatizou que o acordo é ilegal. Ele lembrou, inclusive, que várias ações em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionam a legalidade da transação.
Em agosto deste ano, o TCU determinou a suspensão do acordo, por meio de medida cautelar, cujo mérito ainda será julgado pelo tribunal. "Até hoje o tribunal não avançou muito na ação", reconheceu Furtado, na audiência. Ele citou dispositivo da Lei Complementar 108/01 para explicar que seria necessária autorização prévia e expressa das patrocinadoras dos fundos de pensão - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras -, da União Federal, na qualidade de controladora das patrocinadoras e da Secretaria de Previdência Complementar para imprimir legitimidade à transação.
O procurador-geral lamentou as dificuldades para a fiscalização das operações dos fundos de pensão. Ele observou que a Secretaria de Previdência Complementar tem apenas 70 servidores. Além disso, segundo ele, a fiscalização fragmentária - que envolve também a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda; e o TCU - não interessa a ninguém e dá margem à realização de operações suspeitas.
A audiência foi requerida pelo deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), inconformado com o fato de a comissão não ter ouvido o presidente do Citigroup no Brasil, Gustavo Marín, sobre a transação firmada entre o grupo e os fundos de pensão. Pelo acordo, os fundos se comprometeram a comprar a participação acionária do Citigroup na empresa Brasil Telecom. As ações foram compradas por R$ 1,3 bilhão, embora o valor de mercado não ultrapassasse R$ 350 milhões. A Brasil Telecom era controlada pelo grupo Opportunity, de Daniel Dantas, até setembro deste ano, quando, por ordem judicial, passou ao controle dos fundos de pensão.
PT favorável
O deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) lembrou que a participação dos fundos na compra da Brasil Telecom, desde o início, suscitava nulidades. Segundo ele, os fundos compraram mais de 25% das ações da operadora de telefonia, quando o edital de privatização fixava esse percentual como limite. Padilha observou que, caso a compra da participação societária do Citigroup se concretize - está suspensa por medida cautelar do TCU -, os fundos de pensão ficariam com 91% das ações. "O acordo permite a reestatização da Brasil Telecom", afirmou.
O deputado Delfim Netto, que também é ex-ministro da Fazenda, alertou que a disputa comercial reduz o valor da Brasil Telecom, já que aumenta a incerteza do mercado sobre a operadora de telefonia. O procurador lembrou que os fundos de pensão têm quase 20% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ou R$ 280 bilhões, aplicados no mercado de ações. "Para onde os fundos forem, o mercado vai", comentou.
Por sua vez, o deputado Ricardo Berzoini (SP), presidente nacional do PT, declarou-se plenamente favorável ao acordo. "A gestão anterior, do grupo Opportunity, era contrária aos interesses dos acionistas. Ao fazer o acordo com o Citigroup, os fundos se livraram da manipulação do governo passado, que defendia os privilégios do banqueiro Daniel Dantas, controlador do Opportunity."
Na manhã de hoje, o sub-relator de Fundos de Pensão da CPI dos Correios, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), divulgou relatório parcial confirmando ter ocorrido perda significativa nos fundos de pensão. Embora não tenha informado formalmente o valor do prejuízo, notícias veiculadas por outros veículos da imprensa, como o jornal O Estado de S. Paulo, informam que os principais fundos registraram um rombo de R$ 700 milhões nos últimos cinco anos. O deputado ACM Neto disse que a CPI pode aprovar, ainda hoje, os primeiros requerimentos de convocação das pessoas envolvidas nas perdas dos fundos de pensão.
Em agosto deste ano, o TCU determinou a suspensão do acordo, por meio de medida cautelar, cujo mérito ainda será julgado pelo tribunal. "Até hoje o tribunal não avançou muito na ação", reconheceu Furtado, na audiência. Ele citou dispositivo da Lei Complementar 108/01 para explicar que seria necessária autorização prévia e expressa das patrocinadoras dos fundos de pensão - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras -, da União Federal, na qualidade de controladora das patrocinadoras e da Secretaria de Previdência Complementar para imprimir legitimidade à transação.
O procurador-geral lamentou as dificuldades para a fiscalização das operações dos fundos de pensão. Ele observou que a Secretaria de Previdência Complementar tem apenas 70 servidores. Além disso, segundo ele, a fiscalização fragmentária - que envolve também a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda; e o TCU - não interessa a ninguém e dá margem à realização de operações suspeitas.
A audiência foi requerida pelo deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), inconformado com o fato de a comissão não ter ouvido o presidente do Citigroup no Brasil, Gustavo Marín, sobre a transação firmada entre o grupo e os fundos de pensão. Pelo acordo, os fundos se comprometeram a comprar a participação acionária do Citigroup na empresa Brasil Telecom. As ações foram compradas por R$ 1,3 bilhão, embora o valor de mercado não ultrapassasse R$ 350 milhões. A Brasil Telecom era controlada pelo grupo Opportunity, de Daniel Dantas, até setembro deste ano, quando, por ordem judicial, passou ao controle dos fundos de pensão.
PT favorável
O deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) lembrou que a participação dos fundos na compra da Brasil Telecom, desde o início, suscitava nulidades. Segundo ele, os fundos compraram mais de 25% das ações da operadora de telefonia, quando o edital de privatização fixava esse percentual como limite. Padilha observou que, caso a compra da participação societária do Citigroup se concretize - está suspensa por medida cautelar do TCU -, os fundos de pensão ficariam com 91% das ações. "O acordo permite a reestatização da Brasil Telecom", afirmou.
O deputado Delfim Netto, que também é ex-ministro da Fazenda, alertou que a disputa comercial reduz o valor da Brasil Telecom, já que aumenta a incerteza do mercado sobre a operadora de telefonia. O procurador lembrou que os fundos de pensão têm quase 20% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ou R$ 280 bilhões, aplicados no mercado de ações. "Para onde os fundos forem, o mercado vai", comentou.
Por sua vez, o deputado Ricardo Berzoini (SP), presidente nacional do PT, declarou-se plenamente favorável ao acordo. "A gestão anterior, do grupo Opportunity, era contrária aos interesses dos acionistas. Ao fazer o acordo com o Citigroup, os fundos se livraram da manipulação do governo passado, que defendia os privilégios do banqueiro Daniel Dantas, controlador do Opportunity."
Na manhã de hoje, o sub-relator de Fundos de Pensão da CPI dos Correios, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), divulgou relatório parcial confirmando ter ocorrido perda significativa nos fundos de pensão. Embora não tenha informado formalmente o valor do prejuízo, notícias veiculadas por outros veículos da imprensa, como o jornal O Estado de S. Paulo, informam que os principais fundos registraram um rombo de R$ 700 milhões nos últimos cinco anos. O deputado ACM Neto disse que a CPI pode aprovar, ainda hoje, os primeiros requerimentos de convocação das pessoas envolvidas nas perdas dos fundos de pensão.
