Pauta da Câmara está trancada por duas MPs
Congresso em Foco
6/12/2005 | Atualizado às 12:01
A-A+
Os deputados se reúnem a partir das 16h para acelerar as votações e tentar aprovar, ainda nesta semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a verticalização das coligações partidárias. A PEC consta da pauta desde a última semana, quando as atenções da Casa se voltaram para o processo de cassação do ex-deputado José Dirceu (PT-SP).
Antes de votar o fim da verticalização, o Plenário terá de analisar as medidas provisórias 262/05 e 263/05, que trancam a pauta. A MP 262/05 abre crédito extraordinário de R$ 30 milhões para o Ministério da Integração Nacional, para uso no socorro e assistência às pessoas atingidas por desastres na Região Norte (as vítimas da forte seca que afeta grandes áreas da Amazônia).
A MP 263/05 concede abono para os militares das Forças Armadas. O abono é equivalente ao reajuste de 13% relativo aos meses de outubro e novembro. O governo federal decidiu editar a MP porque o Projeto de Lei 6.031/05, que prevê um reajuste de 13% para os militares, não seria aprovado a tempo de incluir o aumento já em outubro.
A proposta que acaba com a verticalização cancela uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), baixada em fevereiro de 2002, segundo a qual os partidos não podem fazer, nos estados, coligação diferente da realizada em nível federal. As legendas podem até deixar de fazer aliança nos estados, mas não firmar alianças diferentes. O fundamento da decisão do TSE reside na interpretação de dispositivo da Constituição segundo o qual os partidos, apesar de sua autonomia, têm "caráter nacional".
Além dessa PEC, outras 15 propostas estão na pauta desta terça-feira. Entre elas, o projeto de lei que cria a loteria Timemania. O texto, que tramita em regime de urgência, cria a loteria, cuja arrecadação será usada para pagar a dívida dos clubes de futebol com a União em troca do uso de suas marcas.
A pauta do Plenário inclui ainda a PEC 106/99, do ex-deputado Leur Lomanto, que muda as regras de elegibilidade dos cônjuges e parentes do presidente da República, governadores e prefeitos. O relator na comissão especial, deputado André de Paula (PFL-PE), apresentou substitutivo que altera o texto original.
Antes de votar o fim da verticalização, o Plenário terá de analisar as medidas provisórias 262/05 e 263/05, que trancam a pauta. A MP 262/05 abre crédito extraordinário de R$ 30 milhões para o Ministério da Integração Nacional, para uso no socorro e assistência às pessoas atingidas por desastres na Região Norte (as vítimas da forte seca que afeta grandes áreas da Amazônia).
A MP 263/05 concede abono para os militares das Forças Armadas. O abono é equivalente ao reajuste de 13% relativo aos meses de outubro e novembro. O governo federal decidiu editar a MP porque o Projeto de Lei 6.031/05, que prevê um reajuste de 13% para os militares, não seria aprovado a tempo de incluir o aumento já em outubro.
A proposta que acaba com a verticalização cancela uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), baixada em fevereiro de 2002, segundo a qual os partidos não podem fazer, nos estados, coligação diferente da realizada em nível federal. As legendas podem até deixar de fazer aliança nos estados, mas não firmar alianças diferentes. O fundamento da decisão do TSE reside na interpretação de dispositivo da Constituição segundo o qual os partidos, apesar de sua autonomia, têm "caráter nacional".
Além dessa PEC, outras 15 propostas estão na pauta desta terça-feira. Entre elas, o projeto de lei que cria a loteria Timemania. O texto, que tramita em regime de urgência, cria a loteria, cuja arrecadação será usada para pagar a dívida dos clubes de futebol com a União em troca do uso de suas marcas.
A pauta do Plenário inclui ainda a PEC 106/99, do ex-deputado Leur Lomanto, que muda as regras de elegibilidade dos cônjuges e parentes do presidente da República, governadores e prefeitos. O relator na comissão especial, deputado André de Paula (PFL-PE), apresentou substitutivo que altera o texto original.
