Relatório da MP da Super-Receita é adiado para amanhã
25/10/2005
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O Plenário da Câmara adiou para amanhã, às 14h, a apresentação do relatório da medida provisória 258/05, conhecida como a “MP da Super Receita”. O primeiro-secretário da Casa, Inocêncio Oliveira (PL-PE), deu 24 horas para que o relator da matéria, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), conclua seu parecer. Novais queria apresentar o texto ainda hoje e havia pedido uma hora de prazo para finalizá-lo, mas os líderes das bancadas não concordaram.
A MP 258/05, editada pelo governo em 22 de julho, determina a fusão das receitas Previdenciária e Federal em um único órgão: a Receita Federal do Brasil. O novo órgão vai arrecadar e fiscalizar os tributos federais, incluindo as contribuições sociais antes arrecadadas pelo Ministério da Previdência Social.