Câmara não deve cassar Brito, diz relator

O deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) entregou hoje (7) seu relatório sobre a legalidade da cassação do colega Walter Brito (PRB-PB) por infidelidade partidária. Ele deixou o DEM e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o condenou à perda do mandato. Ele afirma em seu relatório que a Câmara não deve cumprir a determinação dos magistrados, ao menos por enquanto.

 

No parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Régis diz que Brito deve ter mais tempo para se defender. Isso porque o TSE deu prazo até 15 de setembro para a Câmara declarar sua perda de mandato. A Casa não cumpriu o prazo e encomendou um estudosobre o tema.

 

Segundo Régis, a data-limite não deve ser obedecida porque o acórdão de um recurso de Brito não tinha sido publicado e comunicado aos deputado. O documento só foi publicado na quinta-feira passada (2). Régis entende que ainda falta a comunicação do acórdão.

 

Para o relator do caso na CCJ, ainda serão necessários mais dez dias de prazo. Além disso, é necessário esperar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Lá, Brito deve impetrar dois recursos contra a decisão do TSE.

 

“Se o Supremo der efeito suspensivo ao caso, pára tudo. Se não, temos que cumprir a decisão do TSE”, informou Régis ao Congresso em Foco.

 

O parecer deve ser votado amanhã ou apenas na semana que vem pelo plenário da CCJ. (Eduardo Militão)