As leis dos deputados e senadores

Deputados

Lei 11.211/05 - Osvaldo Coelho (PFL-PE) - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

Lei 11.205/05 - Murilo Zauith (PFL-MS) - Denomina "Rodovia Alfeo Almeida Velozo" o trecho da rodovia BR-376 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-163, próximo à cidade de Dourados, e a cidade de Fátima do Sul, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul.

Lei 11.203/05 - Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) - Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.

Lei 11.200/05 - Simão Sessim (PP-RJ) - Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.

Lei 11.185/05 - Marinha Raupp (PMDB-RO) - Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei 11.159/05 - Marinha Raupp (PMDB-RO) - Denomina Milton Santos o Atlas Nacional do Brasil, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Lei 11.176/05 - Luiza Erundina (PSB-SP) - Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró".

Lei 11.117/05 - Luiza Erundina (PSB-SP) - Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira.

Lei 11.104/05 - Luiza Erundina (PSB-SP) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

Lei 11.175/05 - Eliseu Padilha (PMDB-RS) - Denomina "Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei 11.172/05 - Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) - Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.

Lei 11.169/05 - Mesa Diretora da Câmara - Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Lei 11.162/05 - Eduardo Barbosa (PSDB-MG) - Institui o Dia Nacional da Assistência Social.

Lei 11.161/05 - Átila Lira (PSDB-PI) - Dispõe sobre o ensino da língua espanhola

Lei 11.160/05 - Átila Lira (PSDB-PI) - Altera o caput do art. 1o do Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.

Lei 11.142/05 - Takayama (PMDB-PR) e co-autores - Institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa.

Lei 11.141/05 - Paes Landim (PTB-PI) - Denomina "Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek" o trecho da rodovia BR-020 compreendido entre as cidades de Formosa (GO) e Fortaleza (CE).

Lei 11.135/05 - Telma de Souza (PT-SP) - Inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei 11.125/05 - José Chaves (PTB-PE) - Cria no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.

Lei 11.121/05 - Roberto Gouveia (PT-SP) - Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Lei 11.120/05 - Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP) - Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei 11.113/05 - Laura Carneiro (PFL-RJ) - Dá nova redação ao caput e ao § 3o do art. 304 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Lei 11.112/05 - Sandes Júnior (PP-GO) - Altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.

Lei 11.107/05 - Rafael Guerra (PSDB-MG) e outros - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Lei 11.106/05 - Iara Bernardi (PT-SP) - Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Lei 11.103/05 - deputado licenciado Jaques Wagner (PT-BA), atual ministro das Relações Institucionais. Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.

Senadores

Lei 11.192/05 - Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO) - Denomina "Aeroporto de Palmas-TO - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.

Lei 11.190/05 - ex-senador Hugo Napoleão (PFL-PI) - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.

Lei 11.179/05 - Papaléo Paes (PSDB-AP) - Altera os arts. 53 e 67 da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Lei 11.170/05 - Mesa do Senado - Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.

Lei 11.133/05 - Paulo Paim (PT-RS) - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

Lei 11.126/05 - Romero Jucá (PMDB-RR) - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Lei 11.122/05 - Magno Malta (PL-ES) - Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o trecho que liga o Porto de Vitória (Cais de Capuaba) à BR-262, no Estado do Espírito Santo.

Lei 11.114/05 -  ex-senador Ricardo Santos - Altera os arts. 6º,  30,  32 e  87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

Lei 11.108/05 - Ideli Salvatti (PT-SC) - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei 11.089/05 - Ney Suassuna (PMDB-PB) - Denomina "Governador Ivan Bichara" o viaduto Oitizeiro, localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.

Lei 11.088/05 - Ney Suassuna (PMDB-PB) - Denomina "Geralda Freire Medeiros" a ponte sobre o rio Espinharas, que interliga a BR-230 e a BR-361, no Município de Patos, Estado da Paraíba.