STF suspende quebra de sigilos de Okamotto por CPI
Congresso em Foco
30/1/2006 21:26
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A partir de hoje, a CPI dos Bingos não tem mais acesso aos sigilos bancário, fiscal e telefônico do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, determinou a suspensão da quebra dos sigilos. A decisão de Jobim atendeu a um mandado de segurança com pedido de liminar, impetrada pela defesa de Okamotto.
Em seu despacho, Jobim argumenta que o requerimento da CPI, ao estabelecer o acesso da comissão aos dados do presidente do Sebrae, "fundamenta-se em notícias veiculadas em matérias jornalísticas, sem sequer indicar um fato concreto que delimite o período de abrangência dessa medida extraordinária". Segundo o ministro, "esta Corte veda a quebra de sigilos bancário e fiscal com base em matéria jornalística".
O ministro também solicitou informações à CPI e disse que a decisão pode ser reexaminada a partir de novos dados. O despacho de Jobim determina que os dados sobre os sigilos de Okamotto já obtidos pela CPI devem ficar lacrados e sob os cuidados da comissão.
Erro contábil
Em depoimento na CPI em novembro, Okamotto, amigo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse ter pagado com recursos próprios uma dívida de R$ 29,4 mil de Lula com o PT, mesmo sem conhecimento do presidente. A oposição, que é maioria na CPI, suspeita que o empréstimo tenha sido pago com recursos do caixa dois do PT que alimentou o valerioduto e pediu a quebra do sigilo para saber se as operações estão registradas nas contas de Okamotto.
O presidente do Sebrae informou que a dívida foi lançada na contabilidade do PT como empréstimo por um erro contábil e que só não contou para Lula para não constrangê-lo. Okamotto também é investigado na CPI pela suspeita de arrecadar recursos para campanhas do partido entre empresas que tiveram contratos com prefeituras petistas do interior de São Paulo.
Em seu despacho, Jobim argumenta que o requerimento da CPI, ao estabelecer o acesso da comissão aos dados do presidente do Sebrae, "fundamenta-se em notícias veiculadas em matérias jornalísticas, sem sequer indicar um fato concreto que delimite o período de abrangência dessa medida extraordinária". Segundo o ministro, "esta Corte veda a quebra de sigilos bancário e fiscal com base em matéria jornalística".
O ministro também solicitou informações à CPI e disse que a decisão pode ser reexaminada a partir de novos dados. O despacho de Jobim determina que os dados sobre os sigilos de Okamotto já obtidos pela CPI devem ficar lacrados e sob os cuidados da comissão.
Erro contábil
Em depoimento na CPI em novembro, Okamotto, amigo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse ter pagado com recursos próprios uma dívida de R$ 29,4 mil de Lula com o PT, mesmo sem conhecimento do presidente. A oposição, que é maioria na CPI, suspeita que o empréstimo tenha sido pago com recursos do caixa dois do PT que alimentou o valerioduto e pediu a quebra do sigilo para saber se as operações estão registradas nas contas de Okamotto.
O presidente do Sebrae informou que a dívida foi lançada na contabilidade do PT como empréstimo por um erro contábil e que só não contou para Lula para não constrangê-lo. Okamotto também é investigado na CPI pela suspeita de arrecadar recursos para campanhas do partido entre empresas que tiveram contratos com prefeituras petistas do interior de São Paulo.
