O deputado eleito Paulo Maluf (PP-SP) pediu à Justiça arquivamento de todas as ações em que é réu por improbidade administrativa ou a imediata remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal (STF).
O ex-prefeito paulistano argumenta que, como parlamentar, dispõe de foro privilegiado e, por isso, só pode ser julgado pelo STF. O Ministério Público alega, no entanto, que o privilégio na Justiça para os parlamentares não vale para casos de improbidade administrativa e que o deputado eleito quer apenas “tumultuar os processos”.
Reportagem exclusiva do
Congresso em Foco mostrou que 95 deputados e senadores que vão ficar sem mandato a partir de fevereiro terão de resolver seus problemas nas Justiças federal e estadual porque vão perder a prerrogativa associada ao cargo político.
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