O Congresso realiza hoje, a partir do meio-dia, sessão para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007. A sessão será realizada no plenário da Câmara.
A LDO foi aprovada no último dia 21 pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), na forma do substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A aprovação foi possível depois que os líderes de bancadas fecharam um acordo garantindo que o texto aprovado na comissão não será modificado na votação do Congresso.
O texto que saiu da CMO traz algumas novidades em relação ao que foi enviado pelo Executivo em abril. A primeira delas se refere à Lei Kandir. Por pressão do PSDB, a LDO conterá um dispositivo tornando obrigatória a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de recursos para compensar os estados exportadores.
Além de garantir os recursos para os estados, o acordo retira a Lei Kandir do rol de dispêndios que terão a dotação reduzida em 0,1 ponto percentual em 2007, como as despesas com manutenção da máquina pública.
A LOA é enviada pelo Executivo no segundo semestre. Esta é a primeira vez, nos últimos três anos, que a Lei Kandir é incluída no texto da LDO, como ressaltou Jucá.