Empresas poderão parcelar multas aplicadas pelo governo

O Ministério da Economia anunciou nesta terça-feira (9) que haverá possibilidade de pagamento de forma parcelada de multas administrativas aplicadas sobre fornecedores contratados pela União. A decisão foi regulamentada por uma instrução normativa publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (íntegra). As principais informações deste texto foram enviadas antes para os assinantes dos serviços premium do Congresso em Foco. Cadastre-se e faça um test drive. O governo afirma que as novas regras permitem que o "fornecedor solicite o parcelamento, compensação e adiamento da cobrança para 2021". Anualmente, a Administração Pública Federal contrata em torno de R$ 48 bilhões. O parcelamento pode ser feito em até 12 parcelas mensais, desde que dentro da vigência do respectivo contrato. Cada parcela terá um valor mínimo de R$ 500,00 e os valores serão corrigidos pela taxa básica de juros, a Selic. O Poder Executivo justifica a adoção da medida como uma forma "de manter o fôlego econômico das empresas durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus" "Antes da publicação desta instrução normativa, não existia a possibilidade de negociar administrativamente as condições de pagamento destas multas", declarou o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckel. >Governo e Congresso articulam Refis para depois da pandemia > As últimas notícias da pandemia de covid-19