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Para Alessandro Vieira, a graça constitucional viola o princípio da impessoalidade, tornando necessária sua revogação.
[fotografo]Pedro França/Agência Senado[/fotografo]
Está agendada para a próxima segunda-feira (13) a votação no Senado Federal da chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) do orçamento de guerra, que segrega cerca de R$ 700 bilhões do orçamento para ações de combate ao coronavírus. A matéria segue indefinida e encontra resistência dentro da Casa.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por exemplo, é contra aquilo que ele classificou, através de sua assessoria de imprensa, de "banalização da votação de emendas constitucionais em tempos de votação remota". O congressista apresentará uma nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado que aponta a proposição legislativa como "extremamente problemática".
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O senador aponta ainda, a baixa possibilidade de debate e troca de ideias em sessões virtuais. Esse foi o motivo que o levou a pedir o parecer técnico.
De acordo com a Nota Técnica 67/2020, a PEC traz o risco de "prejudicar a resposta do poder público à crise", especialmente pelo acirramento dos conflitos entre os entes federativos, entre os Poderes e entre os agentes públicos.
Outro ponto apresentado pela nota, é que a PEC traz em si, a possibilidade de "sérios riscos jurídicos, administrativos, patrimoniais e fiscais para a União e para a sociedade brasileira como um todo"; criar "insegurança jurídica para os agentes públicos envolvidos nas ações de combate à pandemia", em virtude da imprecisão de seus comandos.
A PEC do orçamento de guerra prevê a criação de um orçamento específico para o combate ao coronavírus, desobrigando o governo federal a cumprir as metas fiscais, inclusive a Regra de Ouro. Porém, o entendimento de muitos parlamentares é que o governo já está desobrigado, uma vez que foi aprovado o estado de calamidade.
Veja a nota técnica sobre orçamento de guerra