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O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. [fotografo]Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil[/fotografo]
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouveia, divulgaram nota em que rechaçam a proposta do governo de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União, os chamados precatórios, para financiar o programa Renda Cidadã.
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O uso desses recursos foi anunciado nesta segunda-feira (28) pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, na qual será inserido o Renda Cidadã, reformulação do Bolsa Família que passará a valer em 2021.
“O Brasil tem no orçamento R$ 55 bilhões para pagar precatório e nós vamos utilizar e botar na relatoria que apresento nesta semana o limite de 2% das receitas correntes líquidas, que é mais ou menos o que já fazem estados e municípios, estabelecem esse mesmo piso, vamos estabelecer a mesma coisa para o governo federal, 2% das receitas correntes líquidas para pagar precatório”, declarou o senador.
Para a comissão da OAB, a proposta é inconstitucional. “A proposta traz enorme insegurança jurídica. O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro”, diz a nota (veja a íntegra).
A OAB também alega que a proposta passa uma sinalização negativa para investidores e não deverá prosperar no Congresso. “A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior.”
“A Ordem dos Advogados do Brasil está certa de que tal proposta não encontrará acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário”, finaliza.