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Projeto de lei em tramitação na Câmara altera regime das PPPs. [fotografo] Agência Brasil [/fotografo]
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) vai ler na tarde desta terça-feira (19) o seu parecer sobre o projeto de lei que muda o marco regulatório das Parcerias Público Privadas (PPPs). O relatório do deputado é favorável à proposta, mas com algumas modificações.
Veja a íntegra do parecer
Entre as mudanças, o congressista incluiu um artigo que estabelece a modalidade de concorrência chamada “colação”, na qual os critérios para escolha não são necessariamente os de menor preço, mas que atendam melhor as exigências técnicas.
O deputado também regulamentou em seu parecer prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, para o Tribunal de Contas da União se manifestar sobre a viabilidade de construção de obras de infraestrutura. Hoje não há um prazo definido.
O projeto de lei já foi aprovado pelo Senado em 2017 é de autoria do ex-senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). A matéria está em tramitação em uma comissão especial na Câmara. Se for aprovada com mudanças pelos deputados, a proposta terá de passar por nova análise dos senadores.
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