O Projeto de Lei 83/2025, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), propõe a inclusão do direito ao material didático complementar para estudantes com TEA, Transtorno do Espectro Autista, nas classes comuns do ensino regular.
A proposta modifica a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que já assegura o direito ao acompanhante especializado no meio escolar em caso de necessidade comprovada. Com a mudança, passa a ser garantida também a oferta de material didático adaptado às necessidades de aprendizagem desses alunos.
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a presença de acompanhante "nem sempre é efetivamente assegurada em todas as redes de ensino" e que os processos de aprendizagem das pessoas com TEA podem demandar recursos específicos. Por isso, defende que, além do acompanhamento individual, é necessário garantir "a oferta de material didático complementar que atenda às suas necessidades de aprendizagem".
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, sem necessidade de votação no plenário, salvo em caso de recurso.