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O Congresso Nacional aprecia neste momento o projeto de resolução 1/2025, que modifica o regramento interno das duas Casas sobre emendas parlamentares. A proposta visa atender ao plano de trabalho acordado com o Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a transparência dos repasses, questionados pela Procuradoria-Geral da República diante das lacunas em seus instrumentos de controle.
Confira a discussão: