O projeto de lei complementar (PLP) 58/2025 propõe estender, até o final de 2025, o prazo para que estados e municípios utilizem saldos remanescentes de repasses do Ministério da Saúde destinados a ações na área. A iniciativa, apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), está em tramitação na Câmara dos Deputados e viabiliza a reprogramação do uso desses valores.
A permissão inicial para realocação dos recursos foi concedida em março de 2020, por meio da lei complementar 172/2020, originada de um projeto da ex-deputada Carmen Zanotto e outros parlamentares. A medida visava garantir a continuidade dos serviços de saúde durante a pandemia de covid-19. Inicialmente válida apenas para 2020, a autorização foi prorrogada ao longo dos anos.
Em 2024, a lei complementar 205/2024 ampliou o prazo e flexibilizou a gestão dos recursos, permitindo sua aplicação em iniciativas de saúde e assistência social. A nova proposta de Benevides Filho dispensa os saldos financeiros de repasses feitos até 31 de dezembro de 2023 do cumprimento das obrigações originalmente previstas em normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
"O projeto se fundamenta na necessidade de manter o atendimento à população, especialmente diante das dificuldades de planejamento e execução orçamentária enfrentadas pelos entes federativos", argumenta o autor. Ele destaca que a prorrogação evitará a devolução de recursos não utilizados e contribuirá para fortalecer o SUS.
Benevides Filho também ressalta que a medida não implica aumento de despesas, pois os valores já estão disponíveis nas contas de estados, municípios e do Distrito Federal. O projeto será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.