Termina hoje prazo para empresas negociarem dívidas com a União

Empresas com débitos inscritos na dívida ativa da União têm até esta sexta-feira, 21, para aderir ao programa de negociação extraordinária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida vale para dívidas de até R$ 45 milhões. A adesão deve ser feita por meio do site Regularize, administrado pela própria PGFN. Entre as condições oferecidas estão descontos sobre encargos e possibilidade de parcelamento em até 114 meses.

Podem ser incluídos no acordo débitos já judicializados, parcelas vencidas de negociações anteriores e cobranças suspensas por decisão judicial.

A chamada transação tributária, modelo em vigor desde 2020, foi criada para ampliar a recuperação de créditos considerados de difícil recebimento. A expectativa da PGFN é reduzir o volume de litígios e facilitar a retomada da regularidade fiscal por parte das empresas.