O Ministério Público Federal (MPF) manifestou oposição ao projeto de lei orgânica nº 23/2018 do Município do Rio de Janeiro, que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. Em nota técnica enviada à Presidência da Câmara de Vereadores do Rio, o órgão aponta que a proposta pode aumentar a violência e coloca em risco tanto a população quanto os próprios agentes da corporação.
Confira a íntegra da nota técnica.
O projeto foi aprovado em primeira votação em 1º de abril e deve voltar à pauta em 15 de abril. O texto amplia as atribuições da Guarda Municipal, permitindo que realize policiamento ostensivo, preventivo e comunitário com uso de armamento, respeitando as competências dos demais órgãos de segurança pública.
Segundo o MPF, a proposta fere o princípio da legalidade por não estar acompanhada de um plano municipal de segurança, instrumento considerado essencial para orientar qualquer alteração na atuação da guarda.
Outro ponto de alerta é a alta letalidade policial no Estado do Rio. Em 2023, o estado teve o segundo maior número de mortes em intervenções policiais no país. O MPF teme que a ampliação do uso de armas, sem formação adequada, agrave esse cenário.
A nota técnica também critica o histórico de violência da guarda contra populações vulneráveis, como ambulantes e pessoas em situação de rua. O MPF cita estudos que associam o aumento de armas em circulação ao crescimento de homicídios e latrocínios no país.
O documento ainda aponta os riscos emocionais para os agentes, que podem desenvolver traumas e transtornos psicológicos. Segundo o MPF, há aumento de suicídios entre policiais militares no estado, o que reforça a necessidade de preparo específico para atividades armadas.
Na avaliação do Ministério Público Federal, o projeto desconsidera práticas já testadas que falharam em reduzir a violência urbana. Para o órgão, o projeto não garante o direito à segurança pública e pode aprofundar os problemas enfrentados no município.