Segurança
Lei determina uso de tornozeleira em agressor com medida protetiva
Norma amplia proteção a vítimas de violência doméstica e prevê uso de botão do pânico em caso de descumprimento da ordem judicial.
Congresso em Foco
29/4/2025 15:43
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Foi publicada, no Diário Oficial da União, a lei nº 15.125/2025, que altera a Lei Maria da Penha, autorizando o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores que estejam sujeitos a medidas protetivas de urgência em situações de violência doméstica e familiar.
O deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) é autor do projeto que modifica a Lei Maria da PenhaCleia Viana/Câmara dos Deputados
Essa prática, já implementada em algumas unidades federativas, como Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul, agora tem abrangência nacional.
A lei também prevê a utilização de um "botão do pânico" para alertar a vítima e as autoridades policiais caso o agressor se aproxime de forma indevida.
A nova legislação surgiu do projeto 5427/2023, de autoria do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
