Mara Gabrilli critica descumprimento de acordo sobre Lei Brasileira de Inclusão

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) criticou o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara, por não ter cumprido compromissos assumidos sobre o Projeto de Lei 1584/2025. A proposta cria um novo "Código Brasileiro de Inclusão" e revoga integralmente a atual Lei Brasileira de Inclusão (LBI), além de outros marcos legais.

Segundo Mara, durante uma reunião no dia 22 de abril em seu gabinete, com a participação de senadores, representantes da sociedade civil e lideranças do setor, Duarte Jr. se comprometeu a revisar a proposta, apresentar uma nova versão do texto e até considerar a retirada do projeto da pauta. O deputado também teria ligado à senadora após a reunião, reiterando o compromisso de reformular o texto e agendar novo encontro para discutir as alterações. Nenhuma dessas promessas, no entanto, foi cumprida até agora de acordo com a senadora.

"Hoje (6), o deputado vai realizar a primeira audiência pública para discutir um projeto que ele mesmo se comprometeu a reavaliar. Ontem, segunda-feira (5), era o dia em que deveríamos ter recebido um novo texto ou, no mínimo, um posicionamento sobre a retirada da proposta. Nada disso aconteceu. O que vemos é o rompimento absoluto da palavra empenhada diante de parlamentares, lideranças da sociedade civil e milhões de brasileiros com deficiência", afirmou Mara.

Impasse sobre legislação

O PL prevê a revogação da LBI (Lei nº 13.146/2015), da Lei da Acessibilidade (nº 10.098/2000) e da Lei nº 7.853/1989. Para a senadora, o projeto é apresentado sob o rótulo de modernização, mas representa um retrocesso: "Não é um novo código. É um retrocesso completo. Começar do zero é apagar tudo que foi conquistado com décadas de luta. O deputado Duarte Jr. tenta apresentar isso como avanço, mas o que está fazendo é abrir caminho para suprimir direitos e desmontar garantias consolidadas".

Relatora da LBI, Mara destacou que a lei atual foi fruto de três anos de construção coletiva, baseada na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. "A LBI é o nosso Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revogá-la é como revogar o Estatuto da Criança ou da Pessoa Idosa. E ninguém em sã consciência cogitaria isso", reforçou.

Com base em dados do IBGE, que apontam 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, a senadora argumenta que o problema não está na falta de legislação, mas na ausência de implementação efetiva. "Até hoje, seguimos aguardando a regulamentação da avaliação biopsicossocial, a contratação efetiva de profissionais de apoio escolar, a fiscalização da acessibilidade em serviços essenciais. O país ainda falha diariamente com as pessoas com deficiência. Em vez de corrigir essas falhas, querem nos fazer voltar ao ponto de partida", aponta Mara.

No domingo (4), a Avenida Paulista foi palco de manifestações em defesa da LBI, com a participação de coletivos e ativistas. O movimento ganhou força em meio às críticas ao projeto apresentado por Duarte Jr.