A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 453/25, que propõe a inclusão de engenheiros nas juntas comerciais. De acordo com o texto, esses profissionais atuarão como vogais no plenário e na assessoria técnica, similarmente aos bacharéis em Direito, economistas, contadores e administradores, que já compõem esses órgãos.
O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor da proposta, justifica a inclusão pela crescente complexidade das demandas empresariais.
"Tal inclusão se justifica pela crescente complexidade das demandas empresariais e pela necessidade de um corpo técnico multidisciplinar para garantir eficiência, segurança jurídica e qualidade nos serviços prestados pelas juntas comerciais", afirmou.
As juntas comerciais, órgãos vinculados aos governos estaduais, são responsáveis pelo registro público de empresas, incluindo abertura, alteração e extinção. Adicionalmente, arquivam atos empresariais, como contratos sociais, estatutos e atas de assembleias.
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta, para se tornar lei, necessita da aprovação da Câmara e do Senado.