Projeto na Câmara regula uso de drones armados na segurança pública

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que estabelece regras para o uso de drones por órgãos de segurança pública e pelas Forças Armadas. Apresentado pelo deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), o texto permite o uso dos equipamentos em operações policiais, perícias, patrulhamentos, investigações, buscas, reconhecimento de áreas de risco e combate ao tráfico.

• Leia aqui a íntegra da redação inicial do projeto.

Segundo a proposta, o uso dos drones deverá preservar a integridade física, a intimidade e a privacidade das pessoas. Só será permitido o uso de armamento letal ou instrumentos de menor potencial ofensivo em casos de legítima defesa ou para neutralizar práticas criminosas, mediante autorização judicial. Preferencialmente, a neutralização deve ser feita por interferência cibernética ou de comunicação.

O projeto também proíbe sobrevoos em áreas estratégicas, como refinarias, plataformas de petróleo, prisões, complexos militares, aeroportos e sedes de governos, salvo com autorização expressa do responsável pela área. Todos os drones utilizados deverão ter certidão de cadastro, certificado de aeronavegabilidade e operadores licenciados.

A proposta será analisada por três comissões: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Relações Exteriores e Defesa Nacional, e Constituição e Justiça. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara e, se aprovada, para o Senado.