A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a distribuição de kits para o consumo de drogas ilícitas em eventos públicos e privados. A proposta visa coibir o fornecimento de entorpecentes e acessórios destinados ao uso de substâncias proibidas, com aplicação de sanções para organizadores e estabelecimentos que descumprirem a medida.
De acordo com o texto aprovado, será considerada infração a oferta do próprio entorpecente, mesmo que em pequenas quantidades, ou de materiais utilizados em seu consumo, como cachimbos ou papel para enrolar cigarros.
O projeto estabelece multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 10 mil para pessoas físicas, e entre R$ 10 mil e R$ 50 mil para pessoas jurídicas. Essas penalidades não excluem outras sanções previstas no Código Penal.
Substitutivo reformula proposta original
O projeto é um substitutivo apresentado pelo deputado Allan Garcês (PP-MA) ao projeto de lei 3448/2024, de autoria da deputada Missionária Michele Collins (PE). Fora do exercício do mandato atualmente, Collins propôs originalmente a medida, que foi reformulada pelo relator para aprimorar a redação e definir com mais precisão o conceito de "kit de incentivo".
Segundo Garcês, o objetivo é evitar que a liberdade de expressão seja usada como justificativa para ações que promovam atividades criminosas. "Devemos conter a epidemia das drogas que devasta famílias, destrói vidas e mina a segurança pública", afirmou.
O relator incluiu ainda uma nova exigência para organizações que promovam eventos em defesa da legalização de drogas: será necessário informar autoridades públicas com pelo menos 120 dias de antecedência sobre a data, o horário, o local e o objetivo do evento. A intenção, segundo o parlamentar, é garantir que as autoridades tenham tempo de se organizar para oferecer segurança e controlar o trânsito nos arredores.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.