O projeto de lei 1.281/2022 que isenta de registro cosméticos, perfumes e produtos destinados à higiene pessoal artesanais foi aprovado no Senado nesta quinta-feira (29) e vai à sanção presidencial. A proposta altera a Lei 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e cosméticos.
Relatora na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) aponta que o texto inicial apenas integrava a saboaria artesanal na Lei do Artesanato, afastando as obrigações sanitárias. As modificações na Câmara, no entanto, ampliaram o escopo para mais produtos produzidos artesanalmente para eximir do registro sanitário, mas com o cumprimento de regras simplificadas.
Por esse motivo, a parlamentar argumenta que o texto da Câmara "equilibra melhor a relação entre as particularidades do processo de fabricação artesanal e a necessidade de regras de produção de cosméticos, perfumes e produtos destinados à higiene pessoal".
A isenção de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) diz respeito à necessidade de um produto não precisar passar pelo processo formal de registro antes de ser comercializado. As empresas, no entanto, precisam comunicar previamente à Anvisa sobre a comercialização e procurar a vigilância sanitária local (estadual ou municipal) para obter a Licença de Funcionamento, também conhecido como Alvará de Funcionamento.