A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5386/2023, que altera o Estatuto da Cidade para incluir a manutenção de equipamentos públicos como diretriz da política urbana.
A proposta, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), já foi aprovada pelo Senado e busca prevenir acidentes e proteger a saúde dos usuários. O texto determina cuidados com construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de estruturas de uso coletivo.
O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), defendeu a aprovação e destacou a importância de medidas voltadas à preservação de equipamentos muitas vezes negligenciados, como banheiros públicos, parques, calçadas, pontos de ônibus e mobiliário urbano, incluindo lixeiras, bancos, chafarizes, bebedouros e postes de iluminação.
"A inclusão como diretriz legal fortalece a responsabilidade dos entes governamentais na gestão da infraestrutura coletiva e fornece amparo normativo a iniciativas que visem corrigir desigualdades e ampliar a acessibilidade nas cidades brasileiras", justificou o parlamentar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa da aprovação final da Câmara dos Deputados.