Projeto que assegura casamentos LGBTQIA+ segue sem relator na CCJ

O Projeto de Lei 580/2007, que reconhece legalmente o casamento entre pessoas do mesmo gênero, está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desde fevereiro. O texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos em novembro de 2024, mas desde então não teve relator designado.

Com pareceres divergentes entre comissões, a proposta precisa passar pela CCJ antes de ir a Plenário. Após essa etapa, seguirá ao Senado. Mas, sem a nomeação de um relator, o projeto segue travado.

Tramitação polarizada

De autoria do ex-deputado Clodovil Hernandes, o projeto foi resgatado em 2023 após anos engavetado. Naquele ano, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um parecer que contrariava o conteúdo original. O substitutivo, elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), propunha proibir explicitamente o casamento homoafetivo, argumentando que ele não se enquadra como entidade familiar prevista na Constituição.

Na Comissão de Direitos Humanos, o projeto recebeu novo relatório, desta vez da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). O parecer derrubou o texto anterior e resgatou o sentido original da proposta de Clodovil. O substitutivo aprovado afirma que "todas as pessoas têm direito à constituir família, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero", e assegura que casais homoafetivos tenham os mesmos direitos das uniões heteroafetivas.

Segurança jurídica

Em seu parecer, Erika Hilton ressaltou que "o reconhecimento do direito à união homoafetiva em lei implica em efeitos práticos e simbólicos importantes para a comunidade LGBTQIA+, como o direito das pessoas de constituir família, independentemente de seu gênero ou sua sexualidade".

A deputada também destacou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido as uniões homoafetivas como entidades familiares desde 2011, é responsabilidade do Legislativo consolidar essa proteção em lei. "A decisão jurisdicional da união homoafetiva não inibe que este Parlamento debruce-se em garantir a plena efetivação de direitos fundamentais para população LGBTQIA+".

O relatório também traz dados do IBGE que indicam crescimento de 148,7% nos casamentos homoafetivos entre 2013 e 2021, de 3,7 mil para 9,2 mil. A maioria das uniões foi entre mulheres (57,1%). Apesar desse avanço, ainda há episódios de resistência institucional, como impugnações em cartórios e entraves administrativos em algumas regiões.