A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto que aumenta as penas para os crimes de abandono de idoso, de pessoa com deficiência e de maus-tratos. O texto, com emendas do Senado, segue agora para sanção presidencial.
A proposta eleva a pena básica de 6 meses a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão. Se do abandono resultar lesão grave, a pena sobe para 3 a 7 anos; em caso de morte, vai de 8 a 14 anos, sempre com multa adicional.
O autor do projeto, deputado Helio Lopes (PL-RJ), defendeu as mudanças como resposta aos casos crescentes de violência contra idosos e pessoas vulneráveis. "Os seus dias estão contados", afirmou.
Mais rigor contra maus-tratos
Além do abandono, o projeto endurece a punição para maus-tratos. A pena geral, que antes era de detenção, também passa para reclusão de 2 a 5 anos. Se houver lesão grave ou morte, as penas vão de 3 a 7 anos e de 8 a 14 anos, respectivamente.
Esses crimes abrangem situações em que a vítima é incapaz de se proteger e está sob responsabilidade de outro, em ambientes como escolas, clínicas ou instituições de acolhimento.
Mudança no Estatuto da Criança
Outra emenda aprovada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, proibindo a aplicação da lei dos Juizados Especiais para quem realizar apreensões ilegais de menores - sem flagrante ou ordem judicial escrita. O objetivo é impedir que esse tipo de violação seja tratado como crime de menor potencial ofensivo, o que enfraquece a responsabilização dos autores.