A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que visa ampliar o prazo para que vítimas de violência doméstica formalizem queixa ou representação contra o agressor, estendendo-o de seis meses para um ano.
O PL 421/2023, originário da Câmara dos Deputados, obteve parecer favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), cuja leitura foi realizada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) durante a reunião. A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
A proposta legislativa promove alterações no Código Penal, na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal. As normas vigentes estabelecem que a vítima perde o direito de queixa ou de representação após seis meses, contados a partir do término do prazo para o oferecimento da denúncia ou da data em que tomar conhecimento da autoria do crime.
Em sua argumentação em defesa da proposta, a relatora destaca que, diferentemente de outros delitos, os crimes praticados no âmbito doméstico e familiar apresentam a particularidade de a vítima coabitar com o agressor, o que dificulta a busca por assistência jurídica.
"É igualmente comum, nas relações afetivas, que as pessoas se aproximem e se afastem, de forma contínua, ainda que violenta, dada a dependência econômica e mesmo afetiva do parceiro que sofre agressões", observa a senadora Buzetti em seu parecer.
A senadora ressalta que a conscientização sobre a violência sofrida e o fortalecimento moral da vítima demandam tempo. "Assim, nada mais razoável que o direito de queixa possa ser exercido dentro do período de 12 meses", conclui.
A reunião foi conduzida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).