CAE do Senado passa a monitorar dívidas dos estados e municípios

O Congresso Nacional promulgou uma nova regra que reforça a fiscalização política sobre os empréstimos feitos por Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com resolução publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24), o Ministério da Fazenda vai passar a apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado todas as decisões sobre operações de crédito interno desses entes.

• Leia aqui a íntegra da resolução publicada no DOU.

O texto não impede que os empréstimos sejam realizados, mas amplia a transparência e o poder político da comissão sobre o tema. A nova exigência é que as informações sejam discutidas em reunião deliberativa da CAE, mesmo que a operação já tenha sido contratada. O colegiado e o Plenário também poderão abrir diligências.

Nova atribuição

Com a mudança, o Senado passa a ter papel mais ativo no acompanhamento das dívidas subnacionais. A medida não cria uma nova etapa de aprovação, mas obriga o Ministério da Fazenda a justificar suas decisões diante da comissão.

Na prática, o novo rito aumenta o escrutínio público e político sobre empréstimos estaduais e municipais, o que pode inibir práticas abusivas ou pouco transparentes. Parlamentares da CAE também passam a ter mais base para influenciar decisões futuras sobre autorizações de crédito.