AGU apresenta ao STF proposta sobre disputa de terras indígenas

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) um Plano Transitório para Regularização de terras indígenas sob litígio judicial. A apresentação ocorreu perante a Comissão Especial de Conciliação, estabelecida pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da lei nº 14.701/2023.

O plano tem como objetivo possibilitar a conclusão dos processos de demarcação de oito terras indígenas já homologadas ou declaradas. A estratégia envolve a conciliação com particulares detentores de títulos de propriedade válidos que contestam judicialmente a demarcação, em consonância com o direito reconhecido pelo STF no julgamento da tese do marco temporal, em setembro de 2023.

Na referida decisão, o STF estabeleceu que, em demarcações de terras indígenas judicialmente contestadas na data do julgamento, será devida indenização aos proprietários não indígenas. Anteriormente, o artigo 231 da Constituição Federal restringia a indenização às benfeitorias de boa-fé.

O plano busca conferir segurança jurídica à resolução de conflitos fundiários judicializados ao longo da história. Elaborado em conjunto pela AGU, Ministério dos Povos Indígenas e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), sob coordenação da Casa Civil, o documento é resultado das discussões promovidas pela Comissão de Conciliação do STF.

Em setembro de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, o STF rejeitou a adoção da data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) como marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra por comunidades indígenas, mas estabeleceu condições para indenização de não indígenas com títulos de propriedade nas áreas demarcadas.

O governo federal estima indenizar, por meio de precatórios, ao longo de 12 meses a partir da homologação do Plano pelo STF, pelo menos 752 ocupantes em oito terras indígenas em Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, áreas de conflitos históricos.

Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o plano apresentado "é resultado e demonstração do compromisso efetivo do governo federal com uma solução consensual do impasse, de forma a garantir os direitos dos povos indígenas às suas terras e da população não indígena à indenização que juridicamente lhe for devida, promovendo segurança e paz nos territórios".

A apresentação do Plano marca o encerramento dos trabalhos da Comissão de Conciliação. A expectativa é que o Plano seja avaliado e homologado pela Suprema Corte, permitindo o início das indenizações previstas.