Câmara pode votar urgência para avaliação periódica de incentivo fiscal

A Câmara dos Deputados deve analisar, na próxima semana, um pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019, já aprovado no Senado, que estabelece regras para avaliação e revisão de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Caso a urgência seja aprovada, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões da Casa.

Veja a íntegra do PLP 41/2019

A proposta altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Código Tributário Nacional para fixar parâmetros mínimos, metas claras e mecanismos de monitoramento dos incentivos e benefícios fiscais, financeiros e creditícios. O objetivo central é ampliar a transparência e garantir resultados concretos para a sociedade, assegurando retorno econômico e social ao investimento público.

A proposta tem apoio do governo, que defende a revisão dos incentivos fiscais como forma de tentar equilibrar as contas e alcançar a meta fiscal, sobretudo após o Congresso derrubar na quarta-feira (25) o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o país abre mão de R$ 800 bilhões por ano em incentivos fiscais. 

"O Brasil não tem R$ 800 bilhões para oferecer de incentivo fiscal para empresários. Desculpa, mas não temos essa condição hoje. Por isso que eu enfrentei o Perse [programa de incentivo ao turismo], fiz o acordo do corte do litígio, enfrentamos a desoneração gradual , mas sem compensação, da forma como foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, é uma luta diária. A luta da minha equipe gira em torno dos objetivos que foram compartilhados com o Congresso Nacional. Às vezes pode parecer antipática a decisão que estou tomando, mas ela não é incoerente com os nossos propósitos", afirmou Haddad, em entrevista à GloboNews.

Na quinta-feira (26), o ministro declarou, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, que o projeto de lei que prevê corte de 10% em benefícios tributários será enviado ao Congresso apenas em agosto, após o recesso. Haddad estima arrecadação entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões, valor inferior ao esperado inicialmente, e destacou desafios técnicos e resistência política ao processo Legislativo.

Metas e revisão periódica

O projeto prevê que os incentivos tenham prazo de vigência de até cinco anos, podendo ser renovados. Para benefícios atrelados a investimentos de longo prazo, o período poderá ser maior, desde que regulamentado. Além disso, cada benefício deverá conter metas objetivas e mensuráveis envolvendo indicadores econômicos, sociais e ambientais e prever instrumentos de acompanhamento e avaliação, inclusive sobre o impacto na redução de desigualdades regionais.

Entre os benefícios sujeitos às novas regras estão anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, alterações de alíquotas e outros mecanismos que reduzam a arrecadação pública.

Mais transparência e fiscalização

O texto reforça a obrigação de transparência ao exigir a publicação de dados sobre os beneficiários e os valores efetivamente utilizados nesses incentivos. Essas informações deverão ser incluídas em anexos específicos do projeto de lei orçamentária, com estimativas para o ano de referência e os dois exercícios seguintes, dando maior previsibilidade ao planejamento fiscal.

A proposta também amplia o acesso de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União e auditorias internas do Executivo a dados de programas que gerem despesas, fortalecendo a fiscalização sobre as políticas de incentivos.

Zona Franca

O PLP 41/2019 foi aprovado pelo Senado em 5 de junho de 2023, com 65 votos favoráveis. Desde então não caminhou na Câmara. No Senado, durante a tramitação, houve articulação para resguardar benefícios regionais, como os da Zona Franca de Manaus, que foram excluídos das novas regras por emenda proposta por parlamentares do Amazonas e aceita pelo relator.

Com o requerimento de urgência pronto para análise, a expectativa é de que a Câmara possa votar a proposta diretamente no Plenário. Caso aprovada, a medida entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua publicação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não designou relator para a proposta.