Câmara aprova urgência para projeto sobre incentivos fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar 41/19, que estabelece a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários. Entre esses padrões estão metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. De autoria do Senado, a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei 101/00).

O texto determina que as metas sejam objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; que a quantidade de beneficiários seja estimada; e que haja mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar antes pelas comissões da Câmara.