A deputada Dandara (PT-MG) apresentou o Projeto de Lei 3198/2025, que propõe o direito de advogados e advogadas usarem vestimentas religiosas, tradicionais ou culturais no exercício da profissão. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e pretende impedir que trajes não padronizados sejam usados como motivo para constrangimentos em tribunais.
Pelo texto, essas vestes seriam permitidas desde que não dificultem a identificação da pessoa e respeitem o decoro forense - entendido como urbanidade e dignidade no ambiente profissional.
Liberdade religiosa e combate à discriminação
A iniciativa surge após casos de impedimento a profissionais por usarem trajes religiosos. A deputada argumenta que o projeto reforça a liberdade de crença e combate práticas discriminatórias no Judiciário.
A proposta também cita decisões do STF e tratados internacionais que garantem a manifestação cultural e religiosa. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara.