Projeto busca garantir assistência jurídica a brasileiros no exterior

A deputada Fernanda Pessoa (União Brasil-CE) apresentou o PL 3263/2025, que obriga embaixadas e consulados a prestarem assistência jurídica gratuita a brasileiros que vivem fora do país ou estejam em trânsito. A medida contempla desde orientações iniciais até pagamento de advogados em casos de comprovada hipossuficiência.

• Leia aqui o texto inicial protocolado na Câmara.

A proposta responde à crescente demanda de brasileiros presos, ameaçados de deportação ou vítimas de violência no exterior. Segundo a autora, o projeto fortalece a cidadania além-fronteiras e garante dignidade a quem enfrenta trâmites legais fora do país.

Apoio a situações de emergência

O projeto prevê cobertura para:

• Prisão ou detenção;
• Ações judiciais por acidente ou violação de direitos;
• Violência de gênero, tráfico de pessoas e trabalho escravo;
• Tradução e interpretação de documentos jurídicos.

O texto ainda autoriza convênios com a Defensoria Pública da União, OAB e entidades internacionais, com custeio pelo Itamaraty e fundos de apoio a brasileiros no exterior.