Em sessão agendada para esta quarta-feira (9), às 9 horas, no plenário 15, a Câmara dos Deputados dará início aos trabalhos da comissão especial encarregada de analisar o projeto de lei que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário (PL 733/25).
A proposição, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), espelha o anteprojeto concebido por uma comissão de juristas designada pela Câmara, que propôs uma nova Lei dos Portos. O referido anteprojeto obteve aprovação no ano passado.
Uma das alterações mais significativas introduzidas pelo PL 733/25 em relação à legislação vigente desde 2013 reside na implementação do licenciamento ambiental integrado para portos públicos, o qual eliminará a necessidade de licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros.
Ademais, o texto estabelece que os preços praticados pelos terminais portuários serão objeto de negociação livre, desde que observadas as normas de concorrência. Atualmente, as tarifas portuárias são definidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
O anúncio da formação da comissão especial para tratar do tema foi realizado em maio pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).