O projeto de lei 3601/2025, apresentado pelo deputado federal Duda Ramos (MDB-RR), propõe a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o financiamento de políticas públicas de prevenção da violência em comunidades classificadas como de alto risco social.
A proposta estabelece que os recursos poderão ser usados não apenas em medidas de segurança, mas também em ações voltadas à cidadania, inclusão social e fortalecimento da presença do Estado em territórios com alta vulnerabilidade. O objetivo, segundo o autor, é combater a violência com base em ações estruturantes, especialmente em locais marcados pela ausência de serviços públicos essenciais.
De acordo com o projeto, serão consideradas comunidades de alto risco social aquelas que reúnam três condições simultâneas: altos índices de violência letal ou crime organizado; carência de serviços públicos em áreas como saúde, segurança, educação e assistência social; e extrema vulnerabilidade socioeconômica agravada por exclusão territorial ou domínio de organizações criminosas.
Ações previstas
O texto permite o financiamento de ações como:
- instalação e modernização de infraestrutura urbana (como iluminação pública e videomonitoramento);
- mediação comunitária de conflitos e justiça restaurativa;
- inclusão produtiva e capacitação de jovens em situação de risco;
- articulação entre políticas de segurança pública e áreas como cultura, saúde mental, educação e assistência social
Combate à exclusão territorial
Na justificativa, Duda Ramos afirma que a repressão isolada tem se mostrado insuficiente em áreas de exclusão e que a prevenção integrada é essencial. "O projeto visa ampliar e qualificar o uso dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, garantindo que parte dos investimentos contemple territórios historicamente excluídos, marcados por violência extrema e ausência de serviços públicos", argumenta o parlamentar.
O projeto também determina que o Poder Executivo será responsável por regulamentar os critérios de definição dessas comunidades, além de estabelecer diretrizes para o uso, controle e avaliação dos recursos.
A proposta aguarda encaminhamento para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.